Comissão aprova fim de ICMS diferenciado de MPEs do Rio Grande do Sul

Diferença na alíquota gerou amplo debate entre os parlamentares

Roberta Mello e Adriana Lampert

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou ontem o fim da cobrança da diferença na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) das empresas gaúchas enquadradas no Simples. A proposta de autoria do deputado Frederico Antunes (PP), que suspende os efeitos do Decreto Lei 46.485 de 2009, foi aprovada por oito votos a três, após um amplo debate entre os deputados. 

Com parecer favorável do presidente da CCJ, Heitor Schuch (PSB), a reunião teve a deliberação adiada para o início da tarde por causa do pedido de vista feito pelo deputado Raul Pont (PT). O parlamentar se manteve contrário à resolução, assim como os deputados governistas Edegar Pretto (PT) e Raul Carrion (PCdoB). 

Pont afirmou que o voto sinalizava os interesses dos parlamentares de conquistar a simpatia do setor, pois, “no governo Yeda (Crusius), nenhum deles havia demonstrado o interesse em defender os interesses das MPEs”.  

Ao final da sessão, o parlamentar declarou que o requerimento era “pura demagogia”, pois a resolução não tem base constitucional. “Eles estão aqui fazendo jogo para a torcida. A política de cobrança da diferença de alíquota acontece em 23 estados brasileiros.” Confiante no posicionamento da base aliada, Pont afirmou que “pelo Judiciário a resolução não passa”. 

Já o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Gustavo Schiffino, estava confiante na aprovação do Requerimento Diverso (RDI) 109/2013. Para Schiffino, “o Parlamento apenas fez valer a Constituição Federal, que garante a defesa dos pequenos. Nossa demanda tem absoluta conexão com a realidade. O deputado Pont pode ter sua opinião, mas nós temos convicção de que inconstitucional é decreto”, enfatizou.

Tanto as reuniões da manhã quanto da tarde foram acompanhadas por lideranças do varejo e micro e pequenos empresários, inclusive do interior do Estado. O encontro teve momentos tensos, como quando o grupo vaiou Raul Pont e foi advertido por Schuch. 

Durante sua fala, o relator do projeto, Giovani Feltes (PMDB), pediu aos parlamentares que constituem a comissão que acolhessem o requerimento e alegou que o chamado imposto de fronteira exorbita a questão tributária “indo contra” o objetivo principal da criação do Simples Nacional, que favorece as micro e pequenas empresas. “Somos o único estado do Sul do País que tem que pagar essas diferenças de alíquotas de ICMS”, destacou Feltes. 

Feltes afirmou que em seu primeiro parecer ressaltou que o governo do Estado “tem mecanismos” para deixar de cobrar a alíquota dos pequenos empresários se ao mesmo tempo criar condições para a indústria não ser penalizada. “Mas lamentavelmente o governador (Tarso Genro) abriu mão de propor algo nos 10 dias que teve de prazo”, reclamou Feltes, citando o período em que Tarso esteve com o parecer da CCJ em mãos, que sucedeu sua manifestação contrária ao RDI.

Fonte: Jornal do Comércio


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