O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor dos empresários em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A sentença permitiu a dispensa da apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND), o tão desejado documento que comprova que não há pendências fiscais e possibilita operações como o registro de atos em cartórios de Registro de Imóveis, financiamentos e participação em licitações públicas. O STF avaliou como uma espécie de coação, para forçar o pagamento de tributos, a exigência da CND. Para as licitações, o STF sinalizou que a CND pode ser dispensada nos casos em que o contribuinte comprove que o tributo é objeto de discussão administrativa ou judicial.

As Adins liberam a CND nos seguintes casos:

– Transferência de domicílio para o Exterior;

– Registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa, conforme definida na legislação de regência;

– Quando o valor da operação for igual ou superior ao equivalente a 5.000 (cinco mil) Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs), nos casos de:

• Registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos;

• Registro em Cartório de Registro de Imóveis;

• Operação de empréstimo e de financiamento junto à instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais;

– Habilitação em licitação promovida por órgão da administração federal direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União.

DECISÃO NÃO ELIMINA CUIDADOS

O tributarista Manuel Rocha Neto, sócio no Rocha Araújo & Arrais Advogados Associados, adverte para a necessidade das empresas permanecerem atentas. “As empresas se sujeitam a uma série de exigências, sejam as decorrentes de lei, sejam aquelas disciplinadas pelas constantes Instruções Normativas editadas pela Receita Federal, e para o desempenho regular de suas atividades devem estar constantemente acompanhadas por profissionais competentes, o que, sem dúvida, acarreta um custo a mais para estas empresas”.

Rocha Neto dá um exemplo do drama das empresas brasileiras: “O arquivamento de atos perante a junta comercial, em geral, necessita da apresentação de quatro certidões negativas, quais sejam, a certidão negativa conjunta de tributos federais, a certidão negativa de débitos previdenciários, a certidão negativa de tributos estaduais e certidão de regularidade frente ao FGTS.” No entanto, ele pondera: “Diria que ainda temos muito que conseguir em favor das empresas, uma vez que os entraves burocráticos são enormes e relativos à mínimas exigências (a CND é apenas uma delas), as obrigações tributárias principais e acessórias são um número sem fim”.

A advogada Karine Castro não tem dúvidas: o julgamento das ADINs chega aos ouvidos dos empresários como uma vitória. Para ela, sobretudo, pelo fato do STF considerar inválidas as chamadas sanções políticas, ou seja, as restrições que travam o negócio da empresa como forma de coagir o pagamento de tributos. “Outro aspecto considerado de grande importância: A legislação em discussão, declarada inconstitucional pelo STF, apenas exigia a comprovação de quitação dos créditos sem levar em consideração o direito dos contribuintes à discussão, quer administrativa, quer judicial, da validade da cobrança em si.”

Um detalhe: Rocha Neto lembra que a exigência já não era obrigatória em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, e foi reforçada pela Lei Complementar 123/2006. “Para estas empresas, no âmbito das licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal somente é exigida para efeito de assinatura do contrato, o mesmo não acontece com as demais empresas que o fazem na fase de habilitação”.


Leave a Reply

Your email address will not be published.