19/02/2009 – 17:01 – Cheque pré-datado: apresentação antecipada gera dano moral

Consumidores que emitiram cheques pré-datados para pagar suas contas têm o direito de recorrer à Justiça pedindo indenização se o saque for feito antes da data combinada. Essa garantia está prevista na Súmula 370 aprovada por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os integrantes da 2ª Seção do STJ decidiram, por unanimidade, editar a súmula depois que julgaram vários casos nos quais ocorreu a apresentação de cheque pré-datado antes do dia ajustado entre as partes. Há decisões do tribunal nesse sentido desde a década de 90. Os ministros concluíram que, nesses casos, o consumidor pode alegar que sofreu um dano moral.

Entretanto, a mera alegação de que o negócio celebrado se deu em decorrência de cheque pré-datado (na verdade, pós-datado), não enseja dano moral. Para tanto, será necessário prova sobre tal condição.

Essas provas são necessárias porque muitas vezes o consumidor emite o cheque com a data real da compra e o comerciante anexa ao documento um pequeno papel no qual está escrito a partir de quando ele pode ser descontado. Se esse papel for retirado e o cheque descontado antes do programado, será difícil para o consumidor argumentar que o ajuste não foi cumprido.

Sobre o tema, a Equipe Técnica ADV preparou um Estudo de Caso, já disponível em nosso Portal – “Cheque pré-datado – Apresentação antecipada – Dano moral”.

FONTE: Equipe Técnica ADV



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