Trabalhista

Vaga de Auxiliar e Assistente para Departamento Fiscal

Vaga de Auxiliar e Assistente para Departamento Fiscal

A Tactus tem disponível as vagas de auxiliar e assistente de departamento fiscal para nossa sede em São Bernardo do Campo – SP. O candidato precisa residir no ABCDM Paulista. Atividades: Lançamento fiscal e fechamento de impostos de empresas no Simples Nacional Atendimento e suporte a clientes Análise de documentos fiscais de empresas prestadoras de serviços Requisitos principais: Cursando ou graduando em Ciências Contábeis, Administração e afins Experiência anterior em empresa contábil é diferencial Tendo cursado Rotinas Fiscais é diferencial Organizado no gerenciamento de tarefas Comunicação Continue lendo

Pode trocar o Funcionário por MEI ou fazer o Funcionário virar MEI?

Pode trocar o Funcionário por MEI ou fazer o Funcionário virar MEI?

Nesse artigo nós vamos ver um pouco sobre a questão de você ter um funcionário cadastrado como MEI, e ele prestar serviço para sua empresa. Que tipo de cuidados você precisa ter em relação a isso. O MEI é um prestador de serviço, mas se ele bater cartão, ou por exemplo, se ele tem uma mesa em seu escritório. Isso são coisas que mostram que ele é seu funcionário, e não um MEI.   Quando você de fato contrata um MEI que é um prestador Continue lendo

Como demitir um funcionário

Como demitir um funcionário

Trataremos neste artigo sobre uma situação muitas vezes chata e até embaraçosa para os empresários: demitir um funcionário. Não falaremos sobre a parte técnica (que será realizada por uma empresa de contabilidade), mas mostraremos algumas dicas do que deve ser conversado com o funcionário. Primeira dica: não deixe de fazer o que precisa que ser feito É muito comum alguns empresários deixarem de fazer o que deve ser feito, ou seja, eles sabem que precisam demitir determinada pessoa, mas acabam ficando com receio de fazê-lo. Continue lendo

Os direitos dos empregados domésticos

Até o advento da “PEC das Empregadas Domésticas” – promulgada em 03 de abril de 2013 – a Constituição Federal promovia tratamento diferenciadoaos trabalhadores domésticos ao conferir-lhes apenas alguns dos direitos comuns aos empregados urbanos e rurais. A PEC trouxe 16 alterações e adequou o tratamento legal conferido aos trabalhadores domésticos nos termos da Convenção Internacional do Trabalho 189, aprovada em junho de 2011 pela Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil participa como país membro e signatário. A adequação se fez necessária na medida Continue lendo

Regras sobre Aviso Prévio

Muitas dúvidas surgem em relação ao aviso prévio. Nesse víde formulamos orientações importantes para você: Estar ciente das orientações práticas é fundamental para evitar problemas trabalhistas. Segue explicações complementares do vídeo: Para aqueles trabalhadores que possuem menos de um ano de serviço na mesma empresa, estes terão o direito de ter o aviso prévio de 30 dias. Já para aqueles que possuem mais de um ano na empresa, o aviso prévio de trinta dias, será acrescido mais três dias por serviços prestados, levando até o Continue lendo

Quanto custa um funcionário registrado

Calcular quanto custa um funcionário registrado definitivamente não é uma tarefa fácil. Para facilitar seu entendimento gravamos dois vídeos que explicam isso melhor. Vídeo 1 – Saiba as incidências trabalhistas e sociais sobre um funcionário: Como pode observar existem muitos detalhes que influenciam diretamente os calculos dos custos de um funcionário na sua empresa. Muitas incidências são provenientes de outros direitos que já incidiram sobre o salário. Tudo isso somado só aumenta os custos. Agora assista o 2º vídeo. Vídeo 2 – Os calculos dessas Continue lendo

Tempo para guarda de documentos trabalhistas

Saiba o tempo correto para a Guarda Documental de prontuários de RH e a atuação da Gestão Documental no setor P3Image atua com soluções que garantem controle da informação e acesso rápido aos prontuários de RH, possibilitando aos gestores dedicação focada nas melhorias das relações de trabalho dos profissionais Se há um setor que gera alto volume de papéis, em uma empresa, com a organização de prontuários de funcionários, este, sem sombras de dúvidas é o Recursos Humanos, departamento responsável por armazenar todo o histórico Continue lendo

Repouso trabalhado e não compensado deve ser pago de forma simples e mais a dobra

  O trabalho prestado em domingos e feriados, ou outro dia eventualmente destinado ao repouso semanal remunerado, se não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Esse é o teor da Súmula 146 do TST, aplicada pela Turma Recursal de Juiz de Fora, ao julgar desfavoravelmente o recurso de uma grande empresa de gases industriais.   No caso, a reclamada foi condenada a pagar em dobro os dias destinados aos repousos semanais trabalhados pelo ex-empregado e que não Continue lendo

Prorrogação automática do contrato de experiência deve constar de cláusula explícita

  Em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a juíza convocada Dâmia Ávoli entendeu que a prorrogação automática de contrato de experiência deve constar de cláusula explícita, eis que é exceção à regra geral e, assim, não pode ser aceita tacitamente. Nas palavras da juíza convocada, "a prorrogação consolidada permitida por uma vez do período inicial tido por contrato a termo de experiência (CLT, arts. 443, parágrafo 2º, letra "c"; 445, par. único; e 451), na hipótese de ser Continue lendo

Desvio de função gera direito à percepção das diferenças do cargo exercido

  A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão da comarca da Capital, que concedeu indenização por desempenho de atividades em função diversa daquela cuja aprovação em concurso indicava a Valmiria Wigges Sestren. Ela passou no concurso para escrevente policial. Acrescentou que, na falta de servidor competente, passou a exercer a função de escrivã de polícia civil ad hoc a partir de 2003, cargo que possui remuneração superior ao seu. A servidora requereu antecipação de tutela para receber, desde já, os proventos de escrivão, além Continue lendo

TRT diz que empregador pode monitorar mensagens via MSN

O empregador poderá exercer o controle tecnológico sobre seus empregados, desde que atenda a estritos critérios de idoneidade, necessidade e proporcionalidade. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do TRTde Goiás que reconheceu a justa causa de empregado que utilizava o MSN pessoal como ferramenta de trabalho.  Consta dos autos, que a empresa, ao fiscalizar o conteúdo das mensagens recebidas e enviadas pelo empregado, descobriu que ele pretendia montar negócio próprio, atuando com sistema similar ao de sua empregadora, e ainda cooptando parte de sua Continue lendo

Ex-sócios de empresa não conseguem se livrar de dívidas

  Por Jomar Martins Sócios que se retiraram da empresa antes da entrada em vigor do novo Código Civil, em janeiro de 2003, não se beneficiam da prescrição de dois anos prevista no artigo 1.032. Logo, respondem pelos débitos trabalhistas relativos ao período em que participaram da sociedade, pois foram beneficiários do serviço prestado. Sob este entendimento, 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, manteve dois empresários no pólo passivo de uma Execução Trabalhista, embora ambos tivessem deixado Continue lendo

A igualdade entre o trabalho prestado no domicílio do empregado e aquele prestado na sede da empresa

Em 16 de dezembro de 2011, foi publicada a Lei de 12.551, chamada de Lei do Home Office, que altera o texto do art. 6º da CLT, igualando os trabalhos realizados a distância, aos trabalhos desempenhados no estabelecimento do empregador, desde que presentes os pressupostos da relação de emprego. A lei acrescenta, ainda, o parágrafo único, equiparando os meios telemáticos e informatizados de comando aos meios pessoais e diretos de comandos, controle e supervisão de trabalho.  Com esta alteração, o art. 6º da CLT passa Continue lendo

Os aspectos jurídicos relevantes do banco de horas

* por Carina Pavan O conhecido sistema de compensação de horas chamado Banco de Horas, surgiu com a Lei 9.601 de 21 de janeiro de 1998, que deu nova redação ao artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo que a compensação das horas extraordinárias de um dia pela correspondente diminuição em outro dia, sem acréscimo ou redução do salário, seja feita em período que não ultrapasse o prazo de 120 dias. Posteriormente, com a alteração da redação do §2º do art. 59 da Continue lendo

Assinar carteira deve ficar mais barato

Por Mikaella Campos O governo já resolveu: vai mudar a forma de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do empregado doméstico. Só não se sabe ainda qual a alíquota será adotada. A única decisão certa é de que haverá redução do custo de contribuição para o empregador.  Com as mudanças, a ideia é incentivar a formalização. E para isso, é possível até que seja adotada uma espécie de anistia das dívidas previdenciárias do patrão que resolver legalizar o funcionário. A expectativa é de Continue lendo