Simples Nacional

Legislação aplicável ao simples nacional

Nova Regra Simples Nacional 2018

Nova Regra Simples Nacional 2018

É importante que o empreendedor optante pelo Simples Nacional e MEI saiba como vai acontecer o desenquadramento que ocorrerá com as empresas, devidas às novas regras estabelecidas para 2018. O conteúdo abaixo pode esclarecer o que acontece caso a empresa ultrapasse o limite de faturamento em 2017. Nova Regra do Simples Nacional 2018 A primeira regra que é necessária ser compreendida é que o limite mudou de 3,6 para até 4,32 milhões no Simples Nacional. Considerando essa alteração para 2018, foi criada uma nova regra Continue lendo

Imposto sobre Venda de Infoprodutos

Imposto sobre Venda de Infoprodutos

Você sabe como funciona o imposto incidente sobre as vendas de infoprodutos digitais ? Uma coisa muito comum nesse mercado é a dúvida relacionada à qual é o valor do imposto? Essa pergunta tem uma resposta simples: O imposto que será sobre o total da receita oriunda das notas fiscais de serviço eletrônicas as NFSe, ou seja, você precisa emitir a sua nota fiscal para que tenha um fato gerador, é ai que é gerado o imposto. Quando houver a emissão da nota fiscal deve multiplicar pelo percentual Continue lendo

Abater despesa do Simples Nacional

Abater despesa do Simples Nacional

A abertura de uma empresa envolve muita burocracia e alguns desses pontos burocráticos não são simples de entender. Por exemplo, qual a influência que as despesas da empresa terão dentro do imposto a ser pago no Simples Nacional? Nenhuma, porque na verdade o Simples Nacional é calculado sobre valor da receita bruta, com isso não há influência do aproveitamento dessas empresas. É comum existir essa dúvida, geralmente as pessoas não sabem como “abater” as despesas que tiveram no Simples Nacional ou um pagamento para um Continue lendo

Imposto no Hotmart na Coprodução

Imposto no Hotmart na Coprodução

Hoje vou falar um pouco para vocês sobre a emissão de notas ficais pelo e-notas. E falarei também sobre coprodução, então vou ensinar a como reduzir sua carga tributária utilizando o e-notas na emissão das notas fiscais das vendas pelo Hotmart. O eNotas é um sistema que faz a automatização das Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas NFSe de modo automatizado e integrado com o Hotmart e outras plataformas de vendas de produtos digitais  Vou exemplificar para absorver da melhor maneira, imagine que hoje nós temos Continue lendo

Prazo de Adesão ao Simples Nacional 2017

Prazo de Adesão ao Simples Nacional 2017

Essa semana foi noticiado que o prazo de adesão ao Simples Nacional 2017 foi prorrogado para 08 de Abril. Mas será que essa notícia procede? Não procede A instrução é que para empresa que não está em início de atividade, a opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção (base legal: art. 16, §2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006). As micro e Continue lendo

ISS fixo para advogados no simples nacional em São Paulo

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na última quarta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar 49/15, a que prevê cobrança de ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) em valor fixo para escritórios de advocacia que optem pelo Simples Nacional.  Apresentado pelo deputado Fausto Pinato (PRB-SP), o projeto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123/06). Pela proposta, o valor fixo do ISS será cobrado na forma da legislação municipal em vigor. Pinato destaca que a Continue lendo

O limite de saque do Hotmart e os Afiliados

Nesse vídeo você vai aprender como fazer com o novo limite de saque do Hotmart para recebimento das suas comissões de vendas de produtos digitais como Afiliado ou Infoprodutor. Saiba como proceder para regularizar a sua situação e conseguir sacar seus comissionamentos de vendas. A Tactus possui um serviço exclusivo de Contabilidade para Afiliados. Saiba mais [AQUI]

O que mudou no Simples Nacional para 2015?

O que mudou no Simples Nacional para 2015? A RFB passa a permitir novas atividades no Simples Nacional para o ano de 2015. Porém, cabe cautela as empresas para avaliar a viabilidade de enquadramento dessas empresas no Simples Nacional porque nem todas serão a melhor opção tributária.     NOVAS ATIVIDADES PERMITIDAS   Tributadas com base nos Anexos I ou II da LC 123/2006: 1.1 Produção e comércio atacadista de refrigerantes   A ME ou EPP envasadora de refrigerantes que venha a optar pelo Simples Continue lendo

TJ-SP impede Fazenda de excluir empresas do Simples Nacional

Por Bárbara Pombo   Decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estão impedindo a Fazenda paulista de excluir empresas do Simples Nacional por meio do cruzamento de valores movimentados com cartão de crédito e receitas declaradas. Os desembargadores têm considerado ilícitas as provas utilizadas para demonstrar suposta omissão de faturamento e sonegação de impostos. Eles entendem que essa manobra configura quebra de sigilo bancário e que o contribuinte não pode ser excluído do regime antes da abertura de uma fiscalização.   Com as Continue lendo

Cruzamento de dados exclui empresa do Supersimples

  Por Bárbara Pombo  A Fazenda Estadual de São Paulo tem cruzado os valores da movimentação por cartões de crédito e o faturamento declarado por microempresas para excluí-las do Simples Nacional. O primeiro caso de desenquadramento foi julgado recentemente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A Corte negou o pedido de uma empresa de pequeno porte e a manterve fora do programa por omissão de receita. A companhia é acusada pelo Fisco de sonegar, pelo período de 18 meses, ganhos que extrapolariam o Continue lendo

Adesões ao Simples Nacional e ao Simei ultrapassam expectativa da Receita Federal

As adesões aos regimes especiais de tributação para micro e pequenas empresas e profissionais autônomos estão prestes a ultrapassar as expectativas do Fisco. De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, coordenado pela Receita Federal, 214.067 empresas e profissionais autônomos haviam pedido o enquadramento no Simples Nacional e no regime para os empreendedores individuais até às 18h de ontem (30), de um total de 215 mil contribuintes esperados para este ano. Segundo a Receita, a marca será superada hoje (31), último dia de pedidos Continue lendo

Número de devedores do Simples Nacional sobe 24%

Por Camila Mendonça O número de endividados com tributos federais aumentou 24% entre empresas optantes pelo Simples Nacional. Em agosto de 2010, segundo a Receita Federal, 484 mil micro e pequenos negócios tinham débitos. No mesmo mês deste ano, eram 600 mil. O volume é o maior já apurado pelo órgão, segundo João Paulo Fachada, coordenador-geral de arrecadação e cobrança da Receita. Parte da alta, segundo ele, está ligada às adesões ao Simples, que cresceram 11% entre 2010 e 2011 -passaram de 1,12 milhão para Continue lendo

Empresas do Simples com até dez empregados não precisam de certificação digital

Por Dilma Tavares Os micro e pequenos negócios do Simples Nacional com até dez empregados, incluindo os empreendedores individuais (EI), não precisarão de certificação digital para acessar informações do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A isenção está na Resolução 94/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em dezembro. A Resolução exclui os negócios com essas características da exigência de certificação digital estabelecida pela Circular 547, de abril de 2011, publicada pela Caixa Econômica Federal – agente operador do FGTS. A Continue lendo

Previdenciária – Divulgadas as novas disposições do Simples Nacional

A partir de 1º.01.2012, os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), deverão observar novas disposições que passarão a regulamentar o mencionado Regime, constantes da Resolução CGSN nº 94/2011, a qual revogou as principais Resoluções CGSN que até 31.12.2011 disciplinarão a matéria.   Dentre as novas disposições, verifica-se que a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá ser obrigada ao uso de certificação digital para cumprimento, dentre outras obrigações, Continue lendo

Parcelamento de débitos de empresas do Simples Nacional

A Resolução CGSN nº 92/2011 , o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) disciplinou o parcelamento dos débitos tributários apurados no regime do Simples Nacional, dispondo, entre outras providências, que: a) o prazo máximo será de até 60 parcelas mensais e sucessivas; b) o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até Continue lendo