Previdenciário

Mudanças na desoneração da folha de pagamento

A Lei nº 12.546/2011, que regulamenta a desoneração da folha de pagamento, sofreu significativas alterações, as quais passarão a ser observadas a partir de 1º.12.2015. Entre elas, destacamos: a) o ingresso da empresa no sistema de desoneração da folha de pagamento será opcional e não mais impositivo; b) serão aplicadas 5 diferentes alíquotas sobre a receita bruta, conforme segue: b.1) as empresas que anteriormente contribuíam com a alíquota de 2% passarão, em geral, a contribuir com a alíquota de 4,5%, excetuadas as relacionadas a seguir, que Continue lendo

Repasse de INSS é devido mesmo com empresa em crise

  Para a instauração de ação penal por apropriação indébita previdenciária, não é necessária a comprovação da existência de disponibilidade financeira da empresa para o repasse dos valores descontados dos empregados. Com base nesse entendimento, já definido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a 6ª Turma negou pedido de Habeas Corpus para o trancamento de ação penal contra um empresário de Pernambuco, acusado de provocar prejuízo de R$ 1,5 milhão à Previdência Social. Segundo a denúncia, o diretor de uma destilaria em Recife deixou Continue lendo

Operação da Receita Federal chega à Região Metropolitana

A Receita Federal sobrevoará hoje e amanhã de helicóptero imóveis localizados na Região Metropolitana de Porto Alegre para identificar eventuais irregularidades fiscais e previdenciárias. O uso do aparelho, dentro da chamada Operação Sobrevoo, ocorreu também no sábado e domingo no Litoral Norte gaúcho. As imagens serão utilizadas, junto com outros dados, para conferir a veracidade das declarações dos contribuintes.  A operação abrange todo o Estado, porém, por enquanto, o helicóptero será usado apenas nessas duas áreas. O superintendente da Receita Federal no Rio Grande do Continue lendo

Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da União e confirmou que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado. A ação contra o desconto foi movida pelo Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais no Rio Grande do Sul (Secovi/RS) junto à Justiça Federal de Santo Ângelo (RS). O Secovi pediu judicialmente que a JF autorizasse os associados Continue lendo

Segurada do INSS poderá ter licença-maternidade ampliada para 180 dias

Bonifácio de Andrada: medida garante maior proteção às mães. O salário-maternidade poderá ser pago à segurada da Previdência Social durante 180 dias (6 meses). A previsão está no Projeto de Lei 2299/11, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), em análise na Câmara. A proposta altera a Lei 8.213/91 , que atualmente prevê o pagamento do salário-maternidade durante 120 dias (4 meses). Segundo a lei, o pagamento deve começar no período entre os 28 dias antes do nascimento do bebê e a data do parto. Bonifácio Continue lendo

Incorporação de Sociedades – CND

Por Elisa Nanni Castelli O início de 2010 nos trouxe uma surpresa em especial no que diz respeito à exigibilidade de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Previdenciários frente às Juntas Comerciais e Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas para o arquivamento do ato que implique na incorporação de sociedades constituídas sob a forma de simples ou limitadas. Com o advento da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, o arquivamento da operação que implique na incorporação de empresas não estará Continue lendo

Entenda como empresas podem ser oneradas com FAP

Alterações na metodologia do SAT elevaram número de atividades econômicas de alto risco de 138 para 730. Renato Carbonari Ibelli O Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor vai enviar documento de manifestação contra novo SAT.A nova metodologia de cálculo da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que vigora desde o início de 2010, pode aumentar em até 500% a alíquota do seguro, conforme um estudo realizado pela consultoria Tendências a pedido do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor. Além desse ônus, as empresas Continue lendo

As Mudanças no SAT – Seguro de Acidente de Trabalho

A sua empresa está correndo riscos trabalhistas – Saiba Mais AQUI A mudança nas regras para o cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a folha de salários, que passará a vigorar já a partir de janeiro de 2010, está atormentando muitas empresas. A mudança poderá representar uma elevação nos encargos previdenciários para muitas, mas poderá resultar em redução dos encargos para outras. Isso porque a empresa que explorar ‘atividade’ que apresente baixo índice de acidentes de trabalho terá os encargos sobre a folha reduzidos. Desde Continue lendo

FAP – Preenchimento na GFIP

Através do Ato Declaratório Executivo 3 CODAC, de 18-1-2010, publicado no Diário de 19-1, a Receita Federal veio disciplinar como o índice do FAP – Fator Acidentário de Prevenção, deve ser preenchido no SEFIP. O preenchimento do campo “FAP” deve ser feito com 2 casas decimais, sem arredondamento. A guia da GPS gerada pelo SEFIP deve ser desprezada, e preenchida manualmente até que ocorra a adequação do programa. O contribuinte deve calcular a contribuição devida à Seguridade Social, aplicando as 4 casas decimais consideradas na Continue lendo

Novas Regras para SAT

A partir de janeiro, entram em vigor novas as regras do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) * que será usado no cálculo da contribuição paga pelas empresas para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). A empresa que apresentar redução de acidentes de trabalho e investimento na área pode ter desconto de até 50% e a que tiver grande número de acidentes pagará um adicional até 75%. Levantamento do Ministério da Previdência Social aponta que 952.561 empresas terão de contribuir com o seguro em 2010. Continue lendo

Portaria atribui à Receita Federal competência para efetuar parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União

Portaria atribui à Receita Federal competência para efetuar parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União A atribuição da competência prevista anteriormente vigorará no período de 1-1 a 31-12-2010. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 3º e 16 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, RESOLVEM: Art. 1º – Até 31 de dezembro de 2010, os parcelamentos, na forma e condições Continue lendo

Como restituir ou compensar créditos de INSS?

Desde que a Secretaria da Receita Federal pela IN RFB 900 de 30.12.2008 regulamentou os procedimentos para compensação e restituição de contribuições previdenciárias na cessão de mão-de-obra e na empreitada a TACTUS mobilizou uma equipe de profissionais para atuar nos processos de restituição de INSS retidos. Até o presente momento, as empresas careciam de instrumento hábil para reaver seus créditos previdenciários retidos na forma de 11% sobre os valores de serviços prestados. Essa medida possibilitará às empresas readequação de caixa com a restituição de valores, Continue lendo

Contribuição previdenciária – Justiça do Trabalho

Kiyoshi Harada* A competência atribuída à Justiça do Trabalho pela EC nº 45, de 8-12-2004, vem suscitando muitas dúvidas e incertezas. É propósito deste artigo fixar os exatos limites constitucionais dessa atribuição e procurar, também, apontar possíveis soluções dos problemas decorrentes direta ou indiretamente da atuação da justiça trabalhista na cobrança de contribuições sociais. Mediante alteração do art. 114 da CF, a EC nº 45/2004 conferiu à Justiça do Trabalho a competência para “a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, Continue lendo

Norma da Receita dispensa microempresas de retenção de INSS

Por Andressa M. S. Cecília Artuzo Em maio de 2009 foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 938/09, que alterou o artigo 274-C da Instrução Normativa MPS/SRP 3/05. A alteração refere-se à dispensa das microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, que prestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, da retenção previdenciária, em geral de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. Conforme artigo 1º da Continue lendo

Retenção de Impostos nas Prestadoras de Serviços

Embora o número de empresas obrigadas a controlar 11% da arrecadação seja crescente, muitas já procuram alternativas para a exigência Cada vez mais empresas são obrigadas a controlar a arrecadação pela sistemática de substituição tributária, em 11% do valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Segundo o advogado tributarista e sócio-diretor da Assist Assessoria Tributária e Planejamento Empresarial, Milton Carmo de Assis Júnior, isso tem levado muitas delas a buscarem mecanismos para evitar a exigência. Diante da impossibilidade de utilizar todo crédito Continue lendo