Estadual

Informações sobre legislação estadual

Licença de funcionamento de estabelecimento em São Paulo

Por Luiz Guilherme Trevisan e Luiz Gustavo Assef Dal Pian        No dia 7 de dezembro de 2011 foi aprovada a Lei Municipal nº 15.499 e regulamentada em 20 de dezembro de 2011, no Município de São Paulo, que dispõe sobre o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (“Licença Condicionada”).       Referida Licença Condicionada, é considerada um alvará de funcionamento temporário, para instalação e o funcionamento de atividades não residenciais em edificações com até 1.500 m2 (hum mil e quinhentos metros quadrados) Continue lendo

Lei seca: regulamentação de consumo de bebidas alcoólicas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Art. 1º Este decreto disciplina a Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, que proíbe, no Estado de São Paulo, vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a menores de 18 (dezoito) anos de idade. Art. 2º A obrigação de cuidado, proteção e vigilância para impedir a prática das infrações previstas na Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, Continue lendo

Roraima tem crescimento econômico maior que São Paulo

Considerado um dos estados mais promissores do país, Roraima vem se destacando pela sua capacidade de atrair investimentos. A regularização fundiária com o repasse de terras do Governo Federal, os incentivos promovidos pelo Governo do Estado e a abundante mão de obra qualificada vinda de instituições de ensino superior, são alguns dos atrativos.  Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Roraima está crescendo anualmente 7,65%. Comparado com estados do Norte como Rondônia e Amazonas e com do sudeste como São Paulo – Continue lendo

Prêmios principais da Nota Fiscal Paulista de fevereiro saem para Santo André, Poá e Campinas

Um milhão e meio de bilhetes foram contemplados. Consumidor já pode conferir os resultados pela internet   Um morador de Santo André, no ABC paulista, foi o grande vencedor do prêmio de R$ 50 mil do sorteio de fevereiro da Nota Fiscal Paulista. O segundo maior prêmio, de R$ 30 mil, ficou com um consumidor de Poá, na Grande São Paulo. O prêmio de R$ 20 mil saiu para Campinas. O 15° sorteio da Nota Fiscal Paulista premiou 1,5 milhão de bilhetes eletrônicos contemplados, em Continue lendo

Emissão de Nota Fiscal Eletronica – NFe – Instrução

PORTARIA 4 CAT, DE 14-1-2010 CAT altera procedimentos para emissão Modificação na Portaria 162 CAT, de 29-12-2008 sobre a emissão da NF-E e do DANFE, a geração de arquivo digital em situação de contingência e o credenciamento de contribuintes. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-7/05, de 30 de setembro de 2005, no Ajuste SINIEF-12/2009, de 25 de setembro de 2009, no Ajuste SINIEF-15/2009, de 11 de dezembro de 2009 e no artigo 212-O, I e § 3º, do Continue lendo

Débitos Estaduais após Lei 13.918

Saiba como administrar seus Débitos Estaduais. Saiba Mais… Em vigor a menos de um mês, a Lei do Estado de São Paulo nº 13.918 promoveu significativas alterações na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) desde 1989. Para especialistas ouvidos pelo DCI, a lei paulista apresenta ilegalidades e prejudica o contribuinte. “O objetivo foi neutralizar os outros estados para proteger o mercado interno. No entanto, existem algumas irregularidades claras, entre elas a de que um estado não pode cobrar ICMS com base Continue lendo

Governo de São Paulo prorroga isenção de ICMS e estende benefício a 24 novos setores

O governo de São Paulo prorrogou vários incentivos fiscais concedidos à indústria paulista que venceriam em 31/12/2009. Um dos decretos assinado pelo governador José Serra estende até 30/6/2010 a suspensão do lançamento do ICMS devido na importação de bens-de-capital sem similar nacional concedida a 119 setores industriais. O governo estadual decidiu também beneficiar com a renúncia fiscal 24 novos segmentos industriais (veja lista no final). Com esta decisão, a desoneração tributária passa a abranger 143 setores em todo o estado, estimulando investimentos na ampliação e Continue lendo

Empresas vão à Justiça para acelerar liberação de licenças pela Anvisa

Fabricantes de produtos e equipamentos médico-hospitalares – que vão desde luvas cirúrgicas a sistemas de diagnóstico da mais alta tecnologia – têm recorrido à Justiça e obtido liminares para acelerar a análise de pedidos de licença para a comercialização desses itens pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O órgão demora, em média, dez meses para expedir uma licença. A legislação, no entanto, estabelece um prazo de 90 dias para a análise do pedido. A Justiça tem entendido que a demora deixa as empresas brasileiras Continue lendo

Substituição Tributária de outros estados

Com objetivo de combater a sonegação fiscal e aumentar da arrecadação do ICMS, as SEFAZ de diferentes Estados adotaram a sistemática de Substituição Tributária do ICMS. Isso tem gerado grandes dificuldades para empresas que vendem seus produtos e diferentes regiões do Brasil. Diante disso a TACTUS recebeu muitas consultas de empresas, em diversos Estados para prestar consultoria nessa área. Neste caso destaca-se o Estado do Rio Grande do Sul que tem publicado protocolos das operações com diferentes Estados, inclusive o Estado de São Paulo. Assim Continue lendo

Parcelamento de ICMS SP

Alterações do parcelamento do ICMS/SP vigoram a partir de segunda-feira, 16 Novas disposições da Fazenda Paulista limitam concessão, aumentam valor da parcela e reduzem prazos Por meio da Resolução SF n° 81, de 30 de outubro de 2009, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo trouxe novas regras quanto ao parcelamento ordinário de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. De acordo com a advogada do Continue lendo

Empresas Especializadas no Controle de Vetores e Pragas Urbanas

RESOLUÇÃO 52 ANVISA-DC, DE 22-10-2009 (DO-U DE 26-10-2009) ANVISA Empresas Especializadas no Controle de Vetores e Pragas Urbanas Aprovado o Regulamento Técnico sobre o funcionamento de empresas que prestam serviços de controle de vetores e pragas urbanas A empresa especializada somente pode funcionar depois de devidamente licenciada junto à autoridade sanitária e ambiental competente e deverá ter um responsável técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas. Tanto o responsável técnico quanto a empresa Continue lendo

Protocolos Substituição Tributária

CONFAZ aprova diversos Protocolos de substituição tributária: PROTOCOLO ICMS RESUMO 115, de 25-9-2009 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Roraima e Sergipe ao Protocolo ICMS 66/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as Unidades da Federação. 116, de 25-9-2009 Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins, Continue lendo

Mudanças da Substituição

Estado de São Paulo incluiu no regime de substituição tributária os produtos a seguir mencionados: a) creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, classificado na NBM 0401, por meio do Decreto nº 54.735/09, com efeitos a partir de 01/09/2009; e b) fogões de cozinha de uso doméstico classificados na NBM 8516.60.00, por meio do Decreto nº 54.846/09. Após a publicação de Decreto alterando o RICMS para a inclusão de mercadoria na substituição tributária, o Estado em regra divulga Decreto Continue lendo

NF-e Estado de São Paulo

Breves apontamentos acerca da Nota Fiscal Eletrônica no Estado de São Paulo Por Márcio Alexandre Ioti Henrique A Nota Fiscal Eletrônica, o SPED Contábil e Fiscal, o Conhecimento de Transporte Eletrônico, entre outros, são temas em voga, que estão causando grandes preocupações para os empresários. Especificamente com relação à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, deve-se dizer que se trata de um arquivo digital, que passará a substituir a Nota Fiscal Modelo 1 e 1-A, devendo ser preenchida pela empresa e encaminhada para a Fazenda Estadual, Continue lendo

Industrialização por Encomenda

DECISÃO NORMATIVA 13 CAT, DE 24-8-2009 (DO-SP DE 25-8-2009) INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Tratamento Fiscal – Optantes do Simples Nacional CAT esclarece a industrialização por encomenda realizada por optantes do Simples Nacional A reserva e o retorno dos materiais fornecidos pelo encomendante continuam com o ICMS suspenso e o valor cobrado pela mão-de-obra continua diferido nas operações internas. O industrializador enquadrado no Simples Nacional pagará ICMS no DAS em relação ao material empregado na industrialização que realizar. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o Continue lendo