Estão obrigadas ao recolhimento mensal do Imposto de Renda, conhecido como carnê-leão, as pessoas físicas residentes no País que receberem rendimentos de outras pessoas físicas ou do exterior. Estes recolhimentos são considerados antecipação do imposto devido pela pessoa física na Declaração de Ajuste Anual.
A pessoa física obrigada ao recolhimento do carnê-leão que deixar de ser efetuá-lo, ainda que não apure imposto a pagar na Declaração de Ajuste, ficará sujeita, nos casos de lançamento de ofício, à multa de 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal.
A seguir examinamos as regras para cálculo e recolhimento do carnê-leão.

1. RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNÊ-LEÃO
Estão obrigadas ao recolhimento mensal do imposto (carnê-leão) as pessoas físicas domiciliadas no País que receberem:
a) rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no País, tais como locação e sublocação de bens móveis e imóveis, arrendamento e subarrendamento, honorários, comissões e serviços de transporte;
b) rendimentos ou quaisquer outros valores recebidos de fontes do exterior, transferidos ou não para o País, exceto o ganho de capital e os resultados da atividade rural;
c) emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários e oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. Esses rendimentos sujeitam-se ao carnê-leão independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica;
d) rendimentos de prestação, a pessoas físicas, de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, observado o disposto no subitem 4.1;
e) rendimentos em dinheiro, a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil;
f) rendimentos por serviços prestados a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte.

Rendimentos Recebidos de Organismos Internacionais
Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à RFB por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas.

1.1. RENDIMENTOS COMUNS
Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de casamento, serão tributados pelos condôminos ou cônjuges da seguinte forma:
a) no caso de propriedade em condomínio, a tributação será proporcional à participação de cada condômino;
b) no caso de propriedade em comunhão decorrente de sociedade conjugal, inclusive na hipótese de contribuinte separado de fato, a tributação incidirá sobre 50% do total dos rendimentos comuns, em nome de cada cônjuge ou, opcionalmente, sobre o total, em nome de um dos cônjuges;
c) na propriedade em condomínio decorrente da união estável, a tributação incide sobre 50% do total dos rendimentos relativos aos bens possuídos em condomínio, em nome de cada convivente, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

1.2. RENDIMENTOS DE DEPENDENTES
Os rendimentos sujeitos ao carnê-leão recebidos por pessoas consideradas dependentes na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte serão submetidos à tributação como se lhe fossem próprios.

2. RENDIMENTOS EXCLUÍDOS
Não estão sujeitos ao recolhimento do carnê-leão:
a) os rendimentos considerados isentos pela legislação do Imposto de Renda;
b) os rendimentos sujeitos à tributação na fonte, tais como os rendimentos recebidos de pessoa física com quem tenha vínculo empregatício.

3. REGIME DE CAIXA
Os rendimentos serão tributados no mês do seu efetivo recebimento, ou seja, pelo regime de caixa.
Considera-se recebimento a entrega de recursos ao beneficiário, mesmo mediante depósito em instituição financeira em seu nome.
O regime de caixa também será observado para dedução das despesas na determinação do rendimento tributável.

4. RENDIMENTO BRUTO SUJEITO AO IMPOSTO
Na apuração do rendimento bruto sujeito à incidência do imposto, o contribuinte deve considerar, em cada mês, os valores examinados nos itens a seguir.

4.1. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS
Para determinar o rendimento bruto sujeito ao recolhimento mensal do imposto, o transportador somará todos os valores auferidos de outras pessoas físicas no mês pela prestação de serviços de transporte, em veículo próprio, locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária.
Desse total, considerará como rendimento bruto o seguinte:
a) 40%, no mínimo, do rendimento decorrente do transporte de cargas e de serviços prestados com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados;
b) 60%, no mínimo, do rendimento decorrente de transporte de passageiros.
A parte dos rendimentos que não foi tributada não será considerada para justificar acréscimo patrimonial na Declaração de Bens do transportador.
Aos transportadores autônomos é vedada a dedução de despesas escrituradas no livro Caixa, abordadas no subitem 5.1.

Vale-Pedágio
O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete e não será considerado rendimento tributável.

4.1.1. Rendimentos de Transportes não Sujeitos ao carnê-leão
Serão considerados como rendimentos auferidos por pessoa jurídica e, portanto, não sujeitos ao recolhimento do carnê-leão, quando:
a) os serviços forem executados por outro profissional qualificado, mediante remuneração, com ou sem vínculo empregatício, caracterizando-se empresa individual equiparada à pessoa jurídica; ou
b) a exploração dos serviços se der conjuntamente entre duas ou mais pessoas físicas, através de sociedade regular ou de fato, comprovável por qualquer meio de prova admitido em lei.

4.2. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE
No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o rendimento bruto será o valor total dos rendimentos, abrangendo quaisquer acréscimos e juros, deduzidas as despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.

4.3. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS
No caso de rendimentos de aluguel, não integram a base de cálculo do carnê-leão:
a) o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;
b) o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;
c) as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e
d) as despesas de condomínio.
Quando o aluguel for recebido através de imobiliárias, procurador ou qualquer outra pessoa designada pelo locador, será considerada como data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando o mesmo foi repassado para o locador.

4.3.1. Indenização por Rescisão de Contrato
A indenização pela rescisão antecipada ou término do contrato será considerada rendimento tributável para o beneficiário.

4.3.2. Juros e Demais Acréscimos
Compõem a base de cálculo, para efeito de tributação, os juros de mora e quaisquer acréscimos ou outras compensações pelo atraso no pagamento do aluguel, bem como as luvas pagas ao locador ou cedente do direito e as benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário não reembolsados pelo locador.

4.4. RENDIMENTOS DO EXTERIOR
Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, bem como o imposto pago, devem ser convertidos em Dólar dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos, na data do recebimento e, em seguida, em Reais mediante utilização do valor do Dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento.

4.5. DEMAIS RENDIMENTOS
No caso de rendimentos não especificados nos subitens anteriores, deve ser considerado o valor bruto efetivamente recebido no mês.

5. DEDUÇÕES ADMITIDAS
Para determinação da base de cálculo do imposto, é admitido deduzir do rendimento bruto as despesas examinadas nos subitens a seguir.

5.1. RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO
Os contribuintes que receberem rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros, poderão deduzir do valor da receita decorrente do exercício da respectiva atividade profissional:
a) a remuneração paga a terceiros, com vínculo empregatício, inclusive encargos trabalhistas e previdenciários;
b) os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução por serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais;
c) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tais como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente e de consumo.
A dedutibilidade NÃO se aplica:
• às quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como às despesas de arrendamento;
• às despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo, quando correrem por conta deste; e
• às despesas relativas aos rendimentos de transporte de cargas e de passageiros.

Titulares Cartórios de Imóveis
Por força da Medida Provisória 460, de 30-3-2009 (Fascículo 14/2009), os titulares cartórios de imóveis poderão deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda, mensal (carnê-leão) e anual (Declaração de Ajuste), os investimentos e gastos com hardware e software efetuados até 31-12-2013.

5.1.1. Escrituração do Livro Caixa
Para se beneficiar das deduções mencionadas no subitem 5.1, é necessário que o contribuinte comprove a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escriturada em livro Caixa.
A documentação deve ser mantida em poder do contribuinte, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição.
As normas para escrituração do livro Caixa, bem como a dedutibilidade das respectivas despesas, encontram-se examinadas na Orientação constante do Informativo 16/2009.

5.1.2. Limite para Dedução das Despesas
As deduções de que trata o subitem 5.1 não poderão exceder ao rendimento recebido, no mês, de pessoa física, pessoa jurídica, e do exterior, decorrente da prestação de serviços sem vínculo empregatício.
No entanto, o excesso apurado em um mês poderá ser deduzido nos meses subsequentes até dezembro do respectivo ano-calendário.
Em qualquer hipótese, o excesso de despesas porventura existente no final do ano-calendário de apuração do imposto não poderá ser utilizado para reduzir rendimento recebido no ano seguinte.

5.2. ALUGUÉIS DE IMÓVEIS
No caso de rendimentos de aluguel, é admitida a dedução dos encargos citados nas letras “a” a “d” do subitem 4.3 anterior, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador.

5.3. DEDUÇÕES COMUNS
Qualquer que seja o tipo de rendimento auferido pela pessoa física, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, é admitido deduzir do rendimento mensal, além das despesas mencionadas nos subitens anteriores:
a) a quantia por dependente de:
– R$ 144,20, no ano-calendário de 2009; e
– R$ 150,69, a partir do ano-calendário de 2010;
b) contribuição para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
c) as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil.

5.3.1. Utilização das Deduções
No cálculo do carnê-leão, as deduções mencionadas no subitem 5.3 somente poderão ser utilizadas quando não tiverem sido deduzidas de outros rendimentos auferidos no mês pelo contribuinte, sujeitos à tributação na fonte.

5.3.2. Pensão Alimentícia
É proibida a dedução cumulativa dos valores correspondentes a pensão alimentícia e a dependentes, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano.
As despesas médicas e as de instrução, pagas em decorrência de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, não podem ser deduzidas na determinação da base de cálculo do carnê-leão, como pensão alimentícia. Esses pagamentos são dedutíveis apenas na Declaração de Ajuste Anual, como despesas médicas e como despesas com instrução, obedecido o limite anual para os gastos com instrução.

5.3.3. Contribuições para Previdência Privada
As contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, bem como as contribuições destinadas ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), são dedutíveis no cálculo do Imposto de Renda da pessoa física.
No entanto, as pessoas físicas sujeitas ao carnê-leão NÃO poderão efetuar essas deduções no cálculo do imposto mensal, sendo asseguradas somente por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, na Declaração de Ajuste Anual.

5.4. PAGAMENTOS NO EXTERIOR
As deduções referentes aos pagamentos efetuados em moeda estrangeira serão convertidas em Dólar dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em Reais mediante utilização do valor do Dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.

6. BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo do carnê-leão é a renda líquida auferida no mês pelo contribuinte, ou seja, a diferença entre o rendimento bruto discriminado no item 4 e as deduções admitidas pela legislação do Imposto de Renda examinadas no item 5.

7. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA MENSAL
Para o cálculo do imposto mensal a ser antecipado o contribuinte deverá utilizar a Tabela Progressiva vigente no mês do recebimento dos rendimentos.


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