Ausência de citação de devedor exclui dívida tributária

O Município de Natal perdeu o direito de receber os créditos tributários, relacionados ao IPTU de um contribuinte, já que a Fazenda Pública não realizou a citação do devedor dentro do prazo legal. A decisão partiu da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que manteve a sentença inicial da 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária de Natal.

O Ente Público moveu Apelação Cível (nº , junto ao TJRN, sob o argumento de que não ocorreu a prescrição (perda do direito após um transcurso de tempo), já que o exercício cobrado se refere aos anos de 1995 e 1996, tendo sido a Execução Fiscal ajuizada em 1998, o que resultaria em prazo legal, sendo aplicável ao caso a Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça.

No entanto, a 2ª Câmara considerou que é preciso ressaltar que a Lei Complementar nº 118/05 alterou o artigo 174, do Código Tributário Nacional, passando a dispor que a interrupção da prescrição ocorrerá com o despacho ordenatório da citação.

Entretanto, cabe salientar que não é aplicável à espécie a modificação trazida pela referida lei, eis que é posterior ao ajuizamento da presente ação e, consequentemente, do despacho inicial que ordenou a citação, ocorrido em 02 de janeiro de 2002, destaca o relator do processo, desembargador Osvaldo Cruz.

A decisão ainda considerou que, segundo entendimento jurisprudencial, o prazo quinquenal para as ações anteriores à modificação do art. 174, do CTN, se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor e não pelo mero despacho que a ordena.

A Corte Estadual definiu, então, que a prescrição ocorreu e foi, nestes autos, desencadeada pelo Município, que, embora tenha ajuizado a ação em tempo hábil, não realizou a citação do devedor, nos termos da norma disposta no artigo 219, do Código de Processo Civil. Ao contrário, o Município de Natal somente diligenciou o feito em 19 de março de 2002, requerendo o prosseguimento da execução com a efetivação da penhora.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte

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