A Manutenção da Qualidade de Segurados no Plano de Assistência Médica aos Funcionários Desligados do Quadro de Funcionários da Empresa

* por Walquiria Caldeira

O presente artigo visa esclarecer o direito que o trabalhador tem de permanecer usando a assistência médica fornecida pela empresa, mesmo depois do término do seu contrato de trabalho, se assim desejar e arcar com os custos e enquanto durar sua situação de desemprego.

Aos funcionários que passam por problemas de saúde não decorrentes do trabalho, não há vedações de dispensa ou estabilidades, salvo se houver se afastado por mais de 15 dias recebendo benefício do INSS, caso em que deverá observar o disposto na Convenção Coletiva da Categoria, pois pode prever alguma estabilidade.

Porém, o artigo 30 da Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece que:

Art. 30.  Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

        § 1o  O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

        § 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

        § 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

        § 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

        § 5o  A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

        § 6o  Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

Nesse sentido, a Jurisprudência é praticamente unânime, como segue:

Apelação:  Com Revisão 2742164500 – Relator(a): Percival Nogueira – Comarca: São Paulo – Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado – Data do julgamento: 03/04/2008 – Data de registro: 08/04/2008 Ementa: Plano de Saúde – Beneficiária aposentada que prossegue a trabalhar na mesma empresa – Posterior rescisão do contrato de trabalho – Circunstância que não se lhe retira o direito ao beneficio previsto no art. 31, caput, da Lei n° 9.656/98 – Período de contribuição que deve ser contado na sua integralidade – Direito de manutenção da co-autora no plano coletivo, extensível a seus dependentes, nas mesmas condições de quando era empregada, que deve ser assegurado por prazo indeterminado – Opção da empregada tempestivamente realizada – Precedente da Câmara – Recurso provido.

No mesmo posicionamento, em Janeiro deste ano, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do RJ condenou uma empresa ao pagamento de uma indenização de R$ 50.000,00 a um de seus funcionários dispensados sem justa causa, por ter cessado o plano de saúde no qual sua esposa (dependente) tratava de um câncer.

Dessa forma, dispensar um funcionário em tratamento de doença não seria, em tese, ato questionável pela Justiça do Trabalho, porém a cessação do fornecimento da Assistência Médica poderá ser objeto de pleito.

 

* Walquiria Caldeira é advogada e consultora trabalhista da Tactus Outsourcing e Consultoria.

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