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Por: Samuel Hickmann

 

A Exclusão do Simples Nacional por Irregularidades Fiscais

 

Está sendo deflagrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil uma operação de exclusão de empresas do Simples Nacional que possuam débitos tributários pendentes. As exclusões serão emitidas eletronicamente por meio de Atos Declaratórios Executivos e a única chance de defesa oportunizada pelo Fisco Federal é o pagamento dos débitos atrasados. O fundamento utilizado pela Receita Federal é que a Lei Complementar 123/06, em seu artigo 17, inciso V, prevê como requisito para o ingresso ou permanência no regime diferenciado a regularidade fiscal, ou seja, que não haja débitos tributários perante o INSS ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. É um fundamento aceitável do ponto de vista da vinculação da atividade administrativa exercida pelos agentes do fisco, mas totalmente inaceitável se analisado o Sistema Constitucional Tributário e Econômico.

Dizemos isso porque a interpretação dos dispositivos legais deve sempre levar em conta o fato deles pertencerem a um sistema jurídico maior e mais complexo do que a lei em si que integram. Em vista disso, merece atenção no momento de aplicar-se qualquer dispositivo legal a sua função no sistema e, principalmente, a sua coerência com esse sistema.

O artigo 17, inciso V, da Lei Complementar 123/06 está, s.m.j., em descompasso com o Capítulo da Ordem Econômica da Constituição Federal. Lembre-se, mais uma vez, que é a Constituição Federal que carrega os valores a serem perseguidos pela República, devendo os demais diplomas legais trabalharem como instrumentos para atingirmos tais objetivos. Dizemos isso porque nesse capítulo da Ordem Econômica, mais especificamente no artigo 179, está previsto que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”. Esse “tratamento diferenciado” traz consigo a idéia de que essas empresas, por seu porte, necessitam desse benefício para se manterem e assim auxiliarem no crescimento econômico do Brasil. Já está consolidado o entendimento que, muito mais do que arrecadar tributos, as microempresas tem a função de tirar da informalidade milhares de pequenos negócios existentes no país, passando a incluir na massa economicamente ativa seus empregados, conseqüentemente.

A exigência de quitação tributária para incluir no sistema tributário diferenciado as micro e pequenas empresas, ou seja, para lhe conceder um direito que lhes foi garantido constitucionalmente, configura-se num abuso, já que utiliza da via indireta para cobrar tributos.

É o que também entende o Professor e Juiz Federal Leandro Paulsen, tendo afirmado o seguinte num de seus julgamentos:

“Ora, quando a Constituição fala em tratamento favorecido, o faz em atendimento ao porte das empresas beneficiadas e com o objetivo de incentivar a manutenção de suas atividades. Note-se que a lei, ao consagrar tal requisito e prever a exclusão da pessoa que o descumprir, acaba por estabelecer obrigações acessórias que empresas de pequeno porte não têm como cumprir.

Por isso, entendo que o requisito desborda dos escopos constitucionais do programa, bem como das diretrizes previstas no Capítulo da Ordem Econômica, de modo que não pode ser apontado como óbice à inclusão da empresa no programa.” (Agravo de Instrumento n.º 2007.04.00.029804-4/RS. Rel. Leandro Paulsen. TRF da Quarta Região. D.E. 10/10/2007).

Em vista disso, temos o pensamento de que não podem as empresas resignarem-se ante a possíveis intimações de desenquadramento do Simples Nacional, correndo riscos de fecharem as portas se passarem a trabalhar com as pesadas cargas que lhes impõe a modalidade geral. A Fazenda Pública tem seus meios próprios de cobrança, devendo utilizá-los em vez de eletronicamente julgar o micro e pequenos empresários que, por um motivo ou outro, não puderam adimplir seus débitos.

 

Fonte – http://www.hickmannschaurich.com/index.php?p=9&cod=199

 


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