O ICMS e as dificuldades na Zona Franca de Manaus
O Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS) é claro ao conceder a isenção desse imposto nas operações com produtos industrializados de origem nacional para industrialização ou comercialização na Zona Franca de Manaus, assim entendido os municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo (artigo 34, do anexo I). Leia Mais
Mudanças na Lei Geral podem trazer novas regras no Simples
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que entrou em vigor em 2003, está passando por uma revisão. As principais lideranças do setor, como a Fenacon e o Sebrae, estão realizando encontros regionais para avaliar a adesão a Lei Geral nas prefeituras e discutir mudanças para beneficiar outras categorias no programa. Hoje, 1592 municípios brasileiros já aderiram a Lei Geral, o que corresponde a 28,6% de todas as cidades do país. As mudanças que estão sendo propostas e analisadas têm como objetivo estimular a inclusão de um maior número de prefeituras no programa. No dia 28 de maio, a Fenacon promove em Curitiba um encontro entre entidades paranaenses ligadas a Lei Geral. Leia Mais
Receita convoca optantes do refinanciamento de débitos tributários
A convocação, segundo a Receita Federal, não se destina aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, compensando prejuízos fiscais.
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Nota Fiscal Eletrônica será obrigatória para 92 mil estabelecimentos
A partir da abril, cerca de 92 mil estabelecimentos de São Paulo serão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à nota fiscal em papel. Leia Mais
Receita Federal cruza dados com Ministério do Trabalho e Emprego
O secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Cartaxo, visitou hoje (24) o secretário executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Paulo Roberto dos Santos Pinto, para troca de informações com base nos cadastros de trabalhadores e de contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física. Leia Mais
Receita restringe uso de créditos da Cofins no regime monofásico
A Receita Federal, em uma solução de consulta, restringiu o uso de créditos do PIS e da Cofins pelos contribuintes que estão no chamado regime monofásico. Essa sistemática funciona como uma espécie de substituição tributária para as contribuições sociais, na qual o fabricante recolhe para o comerciante ou vendedor o tributo. Nesse regime, as alíquotas são maiores, por pegar as duas pontas da cadeia, e abrange setores específicos – automotivo, farmacêutico, higiene e limpeza, por exemplo. Leia Mais
Refis extingue apropriação indébita anterior – Leia a integra da decisão
A mera adesão ao Refis já extingue as penas relativas a apropriação indébita de contribuição previdenciária, caso a opção pelo parcelamento seja feita antes da entrega da denúncia. É o que entende o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em relação a contribuições retidas mas não repassadas até a vigência da Lei 9.964, que instituiu o primeiro Refis, em 2000. O acórdão, lavrado no dia 11 de maio, extinguiu a pena de prisão de empresários que já haviam sido condenados pelo crime em primeira instância. Leia Mais
Sua gestão empresarial tem contabilidade transparente ou é simplesmente existencial?
Em face do novo cenário econômico com suas crises existenciais, suas variáveis mercadológicas, suas atualizações tributárias, todos isso nos leva a refletir sobre o futuro das empresas e de determinadas profissões, pois sabemos que o futuro só existirá para aqueles que estiver preparado para suas exigências, pois sustentabilidade e continuidade dependendem das ações implementadas no presente.
Trabalhe com a TACTUS
A TACTUS está contratando profissionais para atuarem na sede do ABC Paulista nas seguintes funções:
Receita fecha o cerco a pessoas físicas que fazem remessa ao exterior.
Atualização do ponto eletrônico.
O controle de jornada precisa ganhar confiabilidade, tanto para os empregados quanto para os empregadores Leia Mais
Medida Provisória nº 472
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Ferramenta contábil impulsiona serviços de digitalização
Receita mapeia grandes cias para fiscalização
O Secretário da Receita Federal, Otacilio Cartaxo disse hoje que a instituição está mapeando qual o universo dos grandes contribuintes pessoas físicas no País que serão alvo, até o final deste ano, das Delegacias de Maiores Contribuintes (Demac) que estão sendo instaladas no segundo semestre no Rio de Janeiro e São Paulo. Essas delegacias, inicialmente, estão voltadas para os 10.568 grandes contribuintes pessoas jurídicas que, segundo o Secretário, existem hoje no Brasil. Leia Mais
Contribuinte poderá repactuar dívidas do Programa de Parcelamento Incentivado
Recolhimento de parcelas vencidas e não pagas do PPI do ICM/ICMS
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