Fisco paulista abre novo parcelamento
Tributário: Dívidas provenientes de substituição tributária poderão ser pagas em até dez vezes
Lei nº 11.941/2009: prazo para desistir de ações judiciais e recursos administrativos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) informam que foi prorrogado para 1ª de março de 2010 o prazo de desistência de ações judiciais e recursos administrativos, para os contribuintes que aderiram ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (caput do art. 13 e o § 4º do art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009). A prorrogação ocorre porque o prazo final (28 de fevereiro deste ano) incidia em dia não útil (art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 19 de novembro de 2009).
Certificação digital: De olho no prazo
Uma verdadeira corrida pelo documento digital deverá ocorrer nos Brasil nas próximas semanas. Até o final de junho deste ano, as 1,4 milhão de empresas brasileiras que optaram pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido deverão apresentar as declarações à Receita Federal do Brasil com a utilização da certificação digital. A orientação é que os empresários não deixem a aquisição para a última hora, evitando, assim, congestionamento e o risco do não-cumprimento do prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil.
IR 2010: confira as principais datas da temporada de acerto de contas
A uma semana do início da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física 2010, ano-calendário 2009, é importante ficar atento às principais datas desta temporada, para evitar correrias, atrasos e eventuais multas na prestação de contas com o Fisco.
Receita e Procuradoria integram operações virtuais
Medida abrange Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte (e-CAC) de ambas as instituições
Empresas que pagam imposto sobre lucro presumido têm 127 dias para fazer certificação digital
Gilberto Costa
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Dirf 2010: cuidados indispensáveis para a entrega da declaração
Em artigo, Fernando Moura alerta para a necessidade de organização durante o processo
Brasil tem mais de 3 milhões de empresas inativas
Mesmo os negócios que não tiveram qualquer movimentação têm que apresentar a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica; prazo termina no dia 31 de março
IR – Só precisa assinar: Com a informatização, no futuro o imposto de renda já virá pré-preenchido
Enquanto os contribuintes vivem uma maratona atrás de documentos e recibos para a entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2010 (ano calendário 2009), cujo prazo inicia-se em 1º de março, a Receita Federal já trabalha na formatação da regras para a apresentação do ajuste do tributo no próximo ano.
Fisco de MT aperta cerco contra sonegação de impostos
O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Eder Moraes, reuniu-se hoje com representantes da Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Administração Pública e do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), ligado ao Ministério Público Estadual, para estreitar a parceria no trabalho contra a sonegação de impostos. Entre as medidas a serem adotadas está o aperfeiçoamento dos mecanismos de cruzamento eletrônico de informações da base de dados fiscais da Sefaz e de outros órgãos das esferas federal e estadual.
Município não pode exigir crédito prescrito
Estando o crédito prescrito já na data do ajuizamento da execução, inexiste o direito do município de exigi-los. Esse é o entendimento da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Mato Grosso, que não acolheu a Apelação nº 108909/2009, interposta pelo Município de Cuiabá em desfavor da Sociedade Bandeirantes Ltda., e manteve decisão que reconhecera a prescrição de créditos tributários, extinguindo o processo de execução fiscal. Segundo o relator, desembargador Evandro Stábile, admite-se a decretação de prescrição de ofício, nos termos do artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, independentemente da manifestação da Fazenda Pública.
Informações da Dirf são diferenciadas em três situações especiais
Conforme o Fisco, as exceções abrangem casos de fusão, incorporação ou cisão
Consultório médico, clínica médica e hospital. Conceitos.
AS MUDANÇAS NAS REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA E A VIDA DO CONTRIBUINTE
* por Josafá Nunes
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