Regulamentação das normas para consórcio simples por ME e EPP
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As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL poderão constituir consórcio para realizar negócios de compra e venda de bens e serviços, para os mercados nacionais e internacionais, por prazo indeterminado, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal, de acordo com o disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 123/2007. |
Instruções para emissão de “DAS Complementar”
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Quando necessário à emissão de DAS Complementar o contribuinte deverá acessar no programa de preenchimento a opção “retificação”, para que assim seja acionada a função do complemento. |
Instruções para emissão de “DAS Complementar”
| 15.06.2008 – Instruções para emissão de “DAS Complementar” | ||
Compensação de outros tributos com débitos de INSS – Impossibilidade
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A Solução de Consulta nº 5/2008, de 21.01.2008, traz o entendimento do chefe de divisão, e sua ementa dispõe que a pessoa jurídica não pode utilizar créditos tributários de outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil para compensar débitos das Contribuições Sociais Previdenciárias. |
Substituição Tributária – Material de Construção
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Societário – A responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade limitada
Robson Zanetti
Devedores do INSS têm que agir com urgência.
Autor: Roberto Rodrigues de Morais
Empresarial – A responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade limitada
Robson Zanetti
Cobrança de contribuição sindical exige certidão
“… o Ministério do Trabalho expedirá certidão quanto ao não recolhimento da contribuição sindical. Esse documento é imprescindível para o ajuizamento da execução, valendo como título da dívida.”
Receita poderá colocar devedores na Serasa
O Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos Tributários de Pequeno Valor, que o governo vai adotar em conjunto com um novo modelo de cobrança de dívidas tributárias, favorecerá a extinção, quitação ou parcelamento de dívidas até R$ 10 mil, dependendo do prazo de vencimento. As medidas deverão ser lançadas simultaneamente à inclusão do nome dos devedores na Serasa, uma espécie de lista negra de inadimplentes.
Contribuições descontadas dos segurados advindas do REFIS. Transferência para o PAES. Possibilidade. Precedentes
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SEGURADOS ADVINDAS DO REFIS. TRANSFERÊNCIA PARA O PAES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
Revista On Line
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Serviços de maneira não eventual, mediante salário configura vínculo
A prestação de serviços nos moldes do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) impõe reconhecimento de vínculo empregatício. O artigo em questão prevê a consideração como empregado de “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência econômica deste e mediante salário”, sem distinções relativas à espécie de emprego. Com base neste entendimento, os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul mantiveram o reconhecimento do vínculo empregatício de um trabalhador perfeitamente inserido na estrutura da empresa.
Fisco quer parcelar pequenos débitos
Zínia Baeta
Justiça veta inscrição de devedor do fisco em cadastro negativo
Alessandro Cristo
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