Código de Defesa do Consumidor
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Disponibilização Obrigatória para Consulta
A Lei nº 12.291 de 2010 estabelece que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor, que trata a Lei 8.078 de 11.09.1990. não cumprimento desta obrigatoriedade implicará em multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais ez centavos), a ser aplicada aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição.
A Obrigatoriedade do Código de Defesa do Consumidor.
A Lei nº 12.291 de 2010 estabelece que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor, que trata a Lei 8.078 de 11.09.1990.
O não cumprimento desta obrigatoriedade implicará em multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), a ser aplicada aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição.
Documentação apreendida em escritório de advocacia não serve de prova contra cliente
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para excluir de investigação policial os documentos apreendidos em escritório de advocacia do qual os suspeitos eram ex-clientes. A maioria dos integrantes da turma julgadora entendeu que a apreensão dos documentos pela Polícia Federal foi ilícita porque, no momento em que aconteceu, a empresa suspeita e seu representante ainda não estavam sendo investigados formalmente, não havendo até então nenhuma informação contra eles.
Mais 196 atividades econômicas deverão emitir notas fiscais eletrônicas a partir de abril
A partir do mês de abril, mais 196 atividades econômicas deverão emitir suas notas fiscais de maneira digital. A obrigatoriedade contempla uma medida do governo federal, que está implantando a Nota Fiscal eletrônica (NF-e) de maneira gradativa em todo o país. Nesta edição, o Noticenter disponibiliza para download um arquivo contendo as atividades que já estão obrigados a usar a NF-e e aquelas que ainda deverão se adaptar ao novo sistema.
Receita faz fiscalização especial
A Receita Federal do Brasil (RFB) pôs em prática, ontem, no Distrito Federal um regime especial de fiscalização que permite o que os fiscais chamam de controle da “boca do caixa” das empresas nas quais existem indícios fortes de sonegação fiscal. O primeiro alvo foi a rede de supermercados Tatico do deputado federal José Tatico (PTB-GO). As empresas sujeitas a esse regime, considerado de exceção, são grandes devedores contumazes de tributos, que frequentemente são autuados pela Receita, mas que continuam operando, prejudicando a concorrência no mercado. Uma vez enquadradas, elas passam por um período de fiscalização ininterrupta, com a presença de auditores fiscais da Receita no estabelecimento. As empresas também têm reduzido à metade os períodos de apuração e prazos de recolhimento dos tributos.
Boca do caixa – As empresas que forem incluídas no REF terão de usar compulsoriamente um sistema de controle eletrônico das suas operações, entregue pela Receita. Esse controle eletrônico é feito diariamente. As emissões de documentos comerciais e fiscais da movimentação financeira da empresa também ficarão sob controle especial dos auditores. Por isso, os fiscais internamente chamam esse tipo de fiscalização de controle da “boca do caixa”.
Instruções para Ressarcimento e Compensações de PIS e COFINS
A partir 1º/2 os pedidos de ressarcimento e a declaração de compensação, nos casos de créditos de PIS e Cofins não cumulativos, somente serão recepcionados pela Receita Federal do Brasil – RFB, após a prévia apresentação dos arquivos digitais com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito.
DCTF Mensal – Certificação Digital para Empresas Lucro Presumido
A Receita Federal dispensa a entrega da DCTF Mensal nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2010 com a utilização da Certificação Digital das empresas enquadradas como Lucro Presumido, Imunes e Isentas Leia abaixo o IN 966 na integra:
Receita estuda mudanças para permitir que créditos federais pagem débitos previdenciários
A TACTUS possui uma solução certa para seus créditos de INSS e impostos federais. Saiba Mais…
Cerco contra a deduções do IRPF
Stênio Ribeiro
Prazo para adesão ao Simples Nacional acaba em 30/12
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Multa da DCTF e DACON
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 90, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
Empresas de fachada
Uma nova técnica de lavagem de dinheiro foi detectada pela Receita Federal do Brasil: o “aluguel” de CNPJ por empresas de fachada que importam mercadorias sem que tenham como comprovar a origem dos recursos desembolsados por elas. A superintendência paulista do fisco já encontrou 15 casos de suspeita de lavagem com o uso de CNPJs alugados.
Vedação dos contribuintes no Simples Nacional para Refis
Leonardo Ribeiro Pessoa
Responsabilidade dos Administradores na Sociedade
RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES NAS SOCIEDADES LIMITADAS E SOCIEDADES ANÔNIMAS
Crueldade Arrecadatória
CRUELDADE ARRECADATÓRIA
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