Programa nacional sobre ações fiscais

Ministra Nancy Andrighi lança programa nacional sobre ações fiscais

A ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça, lançou, no Palácio do Buriti, sede do governo do Distrito Federal (GDF), o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.

Ao destacar que, atualmente, 52% dos processos em tramitação são ações de execução fiscal e que somente a vara especializada no Distrito Federal tem um acervo de mais de 340 mil processos, a ministra reconheceu que “é desumano e impossível um juiz titular, mesmo que auxiliado por um ou dois juízes substitutos, processar e julgar em um tempo razoável o significativo número de ações desse tipo”.

Ressaltando que a Corregedoria cumpre não apenas o papel punitivo, mas tem a importante função de auxiliar os juízes brasileiros, Nancy destacou que é o momento de buscar soluções para as ações fiscais. Segundo ela, é fundamental a adoção de uma forma absolutamente diferenciada, moderna, contemporânea, para trabalhar e administrar “tão significativo acervo de processos”.

O principal objetivo da Corregedoria ao lançar o programa é unir esforços dos três poderes e, assim, solucionar a questão. Para coordenar o projeto, a ministra Nancy convidou a juíza titular da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal Soníria Rocha Campos D’Assunção, hoje juíza auxiliar da Corregedoria.

Além de buscar uma integração entre o Judiciário e a Secretária da Fazenda local e a desburocratização durante sua atuação como juíza titular, em 2010, Soníria promoveu o primeiro mutirão de execuções fiscais no Distrito Federal. A prática por ela adotada foi premiada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e hoje serve de modelo ao programa.

A experiência foi determinante na escolha do local de lançamento, iniciativa saudada pelo governador Rodrigo Rollemberg, que enfrenta grave situação de falta de verbas. Hoje, o valor que o GDF tem a receber por tributos não pagos chega a R$ 16 bilhões.

Durante o lançamento do programa nacional, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, afirmou que tem uma expectativa muito positiva para o programa. "Vamos criar as melhores condições para que tenhamos um sucesso absoluto nessa jornada”, afirmou Rollemberg.

Minha Parte – O GDF aderiu ao "Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais", batizando a ação local de "Minha Parte". O mutirão será entre os dias 18 e 23 de março, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Cidadãos e empresas que se dirigirem ao local poderão resolver pendências relativas a qualquer tributo.

A ação contará com a participação de secretarias do GDF, que cederá mais de 100 servidores, além de mobiliário e maquinário, e da Vara de Execução Fiscal, da Procuradoria do Distrito Federal, da Defensoria Pública, do Detran e do Banco de Brasília.

A corregedora nacional de Justiça agradeceu a todos os órgãos do DF que, ao se comprometerem com o programa, “dispuseram-se a ser os primeiros a experimentar a mudança de mentalidade no que concerne ao processamento das execuções fiscais e, então, servir de modelo para todo o país”.

Fonte: CNJ – Conselho Nacional de Justiça

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