Novos procedimentos relativos ao cadastro de contribuintes

Aprovados novos procedimentos relativos ao cadastro de contribuintes por meio eletrônico

Portaria CAT nº 4/2015 – DOE SP de 17.01.2015

Foi alterada a Portaria CAT nº 92/1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.
Dentre as alterações, destacam-se as relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS, como a aprovação de novo aplicativo denominado “Coleta Online – Programa Gerador de Documentos – PGD do CNPJ” (CNPJ versão Web) e do fim da obrigatoriedade do contribuinte que solicitou suspensão ou baixa da inscrição enviar, por meio postal, ou apresentar, no Posto fiscal a que estiver vinculado, dentre outras documentações, declaração com o motivo da respectiva suspensão ou baixa.
Dessa forma, na hipótese de comunicação de suspensão de atividade ou de solicitação de baixa de inscrição de estabelecimento, o contribuinte ficará responsável pela guarda dos livros e documentos fiscais utilizados e pelo preenchimento e pela guarda da declaração relativa à suspensão ou baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, disponível na área de download do site da Secretaria da Fazenda.
O contribuinte também será responsável por, previamente à transmissão do pedido de baixa, cumprir as obrigações acessórias a que estiver obrigado e providenciar a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

 

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