Prefeitura de SP abre parcelamento com redução de juros

Prefeitura de SP abre parcelamento com redução de juros

A Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio do Decreto n° 55.828/2015 (DOM de 08.01.2015), regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 (PPI 2014), instituído pela Lei n° 16.097/2014, destinado a promover a regularização dos débitos tributários e não tributários que especifica, bem como de eventuais saldos de parcelamentos em andamento ou consolidados, em razão de fatos geradores ocorridos até 31.12.2013.

As principais condições são:

a) não poderão ser incluídos no PPI 2014 os débitos referentes ao Simples Nacional;

b) a formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada até 30.04.2015, utilizando-se, para tanto, do aplicativo específico disponível no endereço http://www.prefeitura.sp.gov.. Com relação ao pedido de inclusão de saldo de débito tributário, oriundo de parcelamento em andamento, o pedido de ingresso deve ser efetuado até 17.04.2015;

c) o pagamento da primeira parcela ou de parcela única deverá ser realizado mediante emissão de DAMSP, até o último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido, e as demais parcelas serão debitadas em conta corrente do contribuinte no último dia útil dos meses subsequentes.

Ademais, o referido decreto dispõe sobre os procedimentos relativos ao abatimento, pela Procuradoria Geral do Município, do saldo devedor apurado para ingresso no programa, decorrente de depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo.

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