Receita divulga nova IN sobre parcelamento de débitos do Simples Nacional

Receita divulga nova IN sobre parcelamento de débitos do Simples Nacional

Os pedidos de parcelamento deverão ser formulados exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional, em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o CNPJ. Serão permitidos até 2 pedidos de parcelamento por ano-calendário, desde que integralmente pago ou rescindido parcelamento anterior. A partir do mês de novembro de 2014, somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamentos formulados com o correspondente pagamento tempestivo da primeira prestação. O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número de parcelas do parcelamento concedido, não podendo ser inferior a R$ 300,00. A Instrução Normativa 1.508 RFB revoga a Instrução Normativa 1.229 RFB, de 21-12-2011

Fonte: RFB

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *