Fim dos direitos trabalhistas

Fim dos direitos trabalhistas

Carlos Alberto Schmitt de Azevedo

O decreto que pretende regulamentar a Lei 12.690/2012 vem em prejuízo aos direitos dos trabalhadores em todos os setores, além de ferir também o setor empresarial. A lei em questão formalizou o funcionamento das cooperativas no País, mas trouxe a possibilidade de regulamentação pelo poder Executivo, o que está em debate no governo. Porém, o poder Executivo, ao elaborar projeto de decreto regulamentador acerca do tema exorbitou nas suas atribuições legais e constitucionais, com a possibilidade de ampliar a atuação das cooperativas com inovação das regras e procedimentos que precarizarão o desenvolvimento das relações de trabalho e de emprego no Brasil.

Despindo-me da visão corporativista que tenho para com os profissionais liberais, que represento institucionalmente junto à CNPL, sinto-me na obrigação de comentar a regulamentação em questão, cujos termos atingem todo o conjunto da classe trabalhadora, que também me sinto à vontade para defender. Em que pese a boa intenção dos legisladores em regular o setor, o projeto que teve início no Congresso Nacional não logrou o devido êxito neste quesito e pode ainda esfacelar os direitos dos trabalhadores brasileiros com a precária regulamentação já redigida. 

Apesar de a lei estabelecer que os princípios sociais e os direitos trabalhistas não poderão ser violados, a proposta que visa a regulamentar a lei em vigor flexibiliza as proteções alcançadas pelos assalariados por meio das lutas sindicais. O Ministério do Trabalho e Emprego, pasta que visa à proteção dos trabalhadores e promove a mediação das demandas da classe laboral com o governo, restringiu a participação dos principais representantes do setor laboral nos colegiados que debateram e confeccionaram o texto de regulamentação das cooperativas. A proposta, em fase avançada, aguarda definição da Casa Civil da presidência da República para sua publicação.

Presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais/CNPL

Fonte:  Jornal do Comércio

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