Projeto que impede cobrança do ICMS de Fronteira pode ser votado em cerca de 10 dias

Projeto que impede cobrança do ICMS de Fronteira pode ser votado em cerca de 10 dias

Proposta que elimina alíquotas diferenciadas sobre o imposto foi aprovado na mesa diretora da Assembleia

O projeto que lei que impede em definitivo a cobrança pelo governo de alíquotas diferenciadas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos vindos de fora do Rio Grande do Sul está perto de voltar ao plenário da Assembleia Legislativa (AL). Na manhã desta terça-feira, a proposta do deputado Frederico Antunes foi aprovado pela mesa diretora do legislativo com com 5 fotos a favor e um contra.
O novo texto, que impede que o governo reedite por decreto a cobrança, já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Após a votação desta terça, ele ganha prioridade para ir à plenário e pode ser votado daqui a cerca de 10 dias, segundo estimativa da Assembleia.
O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL), Gustavo Schifino,  comemorou a votação e lembrou que o fim da alíquota diferenciada do ICMS já havia sido aprovado na AL. Na ocasião, o o governo estadual anunciou que não aplicaria o decreto legislativo. O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, argumentou que a matéria, além de inconstitucional, contraria os interesses econômicos do Estado.
Após a decisão da mesa diretora da Assembleia, o governo reiterou a posição contra a extinção da alíquota. Em nota, o secretário da Fazenda do Estado, Odir Tonollier, afirma que não é possível tomar medidas que interferem na economia do Estado e no orçamento público sem um estudo adequado das suas consequências. Ele também explica que o assunto está sendo discutido no Congresso Nacional através do PL 237, que estabelece mudanças da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Fonte: Zero Hora

 

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