NF-e: Denegação em Virtude de Irregularidade Fiscal do Destinatário

NF-e: Denegação em Virtude de Irregularidade Fiscal do Destinatário


A Secretaria da Fazenda do Estado do Acre inicia em 02/09/2013, a DENEGAÇÃO de NF-e em virtude de irregularidade fiscal do destinatário tanto nas operações internas quanto nas interestaduais.
A denegação nas operações internas implica dizer que quando um contribuinte acreano emitir uma NF-e para outro contribuinte acreano que esteja com sua situação cadastral (ICMS) irregular (suspenso ou baixado) esta NF-e ficará com o status de DENEGADA, ou seja, sem valor fiscal.
Já a denegação nas operações interestaduais implica dizer que quando um contribuinte acreano emitir uma NF-e para outro contribuinte inscrito em outra Unidade da Federação participante do processo de denegação e este encontrar-se em situação cadastral (ICMS) irregular esta NF-e ficará com o status de DENEGADA, ou seja, sem valor fiscal. Esse mesmo tratamento será dado quando a operação for inversa, ou seja, um emitente de outra UF e um destinatário acreano.

A DENEGAÇÃO INTERESTADUAL já acontece entre várias unidades da Federação, e até o momento fazem parte do processo os seguintes Estados: BA, RS, SC, PE, AM, MS, DF, SE, SP, RN, PB, MA, PI e ES. A NF-e denegada não tem valor fiscal. 

O FISCO vem aumentando, gradativamente, o controle eletrônico das operações comerciais, o que favorece o comércio legal e dificulta a concorrência desleal das companhias que atuam a margem da legalidade. Após a regularização da situação da empresa junto ao FISCO, o contribuinte poderá operar novamente e ter NF-e emitidas a seu favor.
Objetivando evitar a emissão de NF-e DENEGADA o emitente de NF-e que utiliza o emissor gratuito deverá previamente à emissão da NF-e realizar consulta no SINTEGRA quanto a situação cadastral de seu cliente (destinatário). Para quem tem emissor de NF-e próprio o procedimento para evitar emissão de NF-e DENEGADA nas operações interestaduais é a consulta no Sintegra, já nas operações internas será necessária atualização de seu sistema de acordo com o item 4.7 do Manual de Orientação do Contribuinte – MOC (versão 5.0), que permitirá consulta automática ao Cadastro de Contribuintes de ICMS no Estado do Acre.

Sempre que um Estado ajusta os sistemas para disponibilizar seus dados cadastrais, atualizações e outras informações e compartilhá-las de forma on-line com as outras Unidades da Federação, já está habilitado para iniciar o processo de DENEGAÇÃO INTERESTADUAL. Em breve mais Estados também implantarão o serviço, alguns até já estão na fase de testes e em um tempo curto todo o Brasil estará integrado.
Fonte: Sefaz AC

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