Projeto que impede cobrança do ICMS de Fronteira é aprovado

Projeto que impede cobrança do ICMS de Fronteira é aprovado em comissão da Assembleia Legislativa

PL 190 passou na Comissão de Constituição e Justiça da casa com oito votos favoráveis e dois contrários

O projeto que lei que impede em definitivo a cobrança pelo governo estadual de alíquotas diferenciadas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos vindos de fora do Rio Grande do Sul foi aprovado na manhã desta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL). O PL 190 passou com oito votos favoráveis e dois contrários. A assembleia analisa agora se o projeto precisará passar por outra comissão da casa ou se seguirá direto para apreciação no plenário.

A polêmica sobre a cobrança diferenciada do ICMS ganhou força após a aprovação na AL, em setembro, do decreto que isenta os pequenos e microempresários de pagamento do adicional de 5% do ICMS para produtos comprados em outros Estados. O chamadoImposto de Fronteira previa uma alíquota de 17% para mercadorias vindas de fora. Após a decisão, o governo estadual anunciou que não aplicaria o decreto legislativo. O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, argumentou que a matéria, além de inconstitucional, contraria os interesses econômicos do Estado. 

A proposta aprovada nesta terça-feira na CCJ impede que o governo reedite por decreto a cobrança. O apoio dos parlamentares foi comemorado pelo presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL), Gustavo Schifino.

– Essa decisão foi uma vitória do comércio do Rio Grande do Sul – disse após a votação.

A expectativa de Schifino é de que o projeto seja apreciado em plenário em até 30 dias.

Entenda a polêmica

A cobrança da alíquota de 17% de ICMS para produtos que vêm de outros Estados foi criada no governo Yeda Crusius, em março de 2009. Os principais produtos são brinquedos, roupas, tênis, malhas, mochilas e até lentes de grau. O governo estadual justifica que a cobrança cobre a diferença entre o ICMS gaúcho (média de 17%) e o de outros Estados (12%). Se dispensasse os cinco pontos percentuais, perderia cerca de R$ 200 milhões por ano, além de enfraquecer a indústria gaúcha.

Já os lojistas alegam prejuízos. Os que mais se queixam são os pequenos e micros, que pagam os 5% de diferença na alíquota única do Simples Nacional (mistura de tributos estaduais e federais).

Fonte: Zero Hora

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