Arrolamento de bens e a Receita Federal

Arrolamento de bens e a Receita Federal

Por Tércio Chiavassa e Fabio Tarandach

Em agosto, foi publicada a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 22, da Coordenação Geral de Tributação (Cosit), pela qual a Receita Federal manifesta seu entendimento de que seria possível o arrolamento de bens oferecidos como garantia fiduciária a empréstimos contraídos pelo contribuinte.
A Receita Federal entende que, nesses casos, ainda que o bem não seja mais de propriedade do contribuinte, deve subsistir o arrolamento, pois se houver a inadimplência do contrato e o bem arrolado for levado a leilão, o saldo remanescente do bem leiloado deve estar no "radar" do Fisco.
A publicação da referida SCI foi acompanhada com grande preocupação, principalmente pelo fato de que, levado a efeito tal entendimento, uma vez mais se conclui que as autoridades buscam conferir ao arrolamento efeitos semelhantes aos de uma garantia antecipada.
Embora essa solução de consulta seja recente, situações em que as autoridades públicas utilizam indevidamente o arrolamento não são novas. O entendimento equivocado sobre os seus reais efeitos acarreta há tempos dificuldades ao dia a dia dos contribuintes. É comum hoje a criação de óbices, pela administração pública, na renovação de veículos arrolados ou na transferência de algum imóvel ou mesmo na alienação de algum ativo da empresa, dentre outras situações.
Contudo, o arrolamento nada mais é do que um instrumento do Fisco para monitorar – e tão somente monitorar- o patrimônio do contribuinte que, embora possua débitos de elevado valor, ainda os discute na esfera administrativa. Como o próprio significado do termo "arrolamento" indica, tal procedimento se resume a uma lista com os bens e direitos do contribuinte, preparada pelo Fisco, que é encaminhada aos órgãos públicos (cartórios, Detran etc.) para que lhe possa ser comunicada eventual alteração no registro do bem arrolado.
Trata-se, na prática, de um ato unilateral do Fisco que, ao lavrar autos de infração de valor elevado, instaura um procedimento administrativo, à parte da cobrança fiscal, para poder constatar e analisar qualquer movimentação patrimonial que possa, eventualmente, resultar na insolvência do contribuinte.
No entanto, é preciso deixar claro que o arrolamento não se confunde com uma garantia. Não existe na legislação qualquer vedação à alienação ou à transferência de um bem objeto de arrolamento administrativo; pelo contrário, a hipótese de alienação de um bem arrolado está prevista na própria lei que instituiu o arrolamento administrativo (Lei nº 9.532, de 1997). Por prever justamente essa possibilidade, a Lei nº 9.532 determina que, nessa hipótese, cabe ao contribuinte e ao órgão de registro comunicar tal fato às autoridades fiscais.
A possibilidade de alienação ou de transferência de um bem arrolado nem precisaria estar disposta na Lei, pois decorre de princípios básicos do nosso sistema processual-tributário. Note-se que, ao instaurar o procedimento administrativo de arrolamento, não há em favor do Fisco uma dívida líquida, certa e exigível, materializada em uma Certidão de Dívida Ativa (título executivo) e passível de execução fiscal. Quando do arrolamento, os débitos cobrados ainda não são definitivos, estão em discussão na esfera administrativa, razão pela qual não há obrigação de o contribuinte oferecer qualquer garantia.
Por força disso, o arrolamento não pode ser utilizado pelas autoridades públicas como meio de coerção, como é o caso da referida SCI nº 22/2013, em que um bem já pertencente a terceiro permanece como objeto do arrolamento. Por se tratar de um ato unilateral, não submetido ao Poder Judiciário, a tentativa de se conferir ao arrolamento efeitos similares aos de uma garantia representa um retrocesso a um passado pouco saudoso, no qual a administração pública possuía poderes ilimitados e agia de acordo com sua própria vontade.
Atualmente, porém, a garantia de um Estado Democrático de Direito tornou-se um dos pilares de nosso ordenamento, de sorte que as ações das autoridades também devem se sujeitar às leis e o cidadão não pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal, dentre outros direitos fundamentais. Por ausência de previsão legal e por ser um ato unilateral do Estado, o arrolamento administrativo não pode interferir no direito amplo do contribuinte à propriedade de seus bens, não podendo ser confundido com um ônus ou um gravame.
Assim, caso as autoridades desconfiem que determinado contribuinte possa estar esvaziando o seu patrimônio com o intuito de não pagar suas obrigações, não lhes cabe por meio do arrolamento fazer "justiça com as próprias mãos" ou impor restrições indevidas.
Com efeito, caso as autoridades suspeitem que o contribuinte esteja agindo em prejuízo do interesse público, existem ações judiciais adequadas para acautelar o direito da Fazenda Pública (medida cautelar fiscal e Execução Fiscal), mas que, diferentemente do arrolamento, deverão necessariamente ser levadas ao conhecimento do Poder Judiciário.

Fonte: Valor

 

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