outubro 8, 2013

Pagamento de ICMS feito com código errado deve ser considerado

Pagamento de ICMS feito com código errado deve ser considerado Por Livia Scocuglia A Fazenda do Estado de São Paulo foi condenada a considerar os valores pagos por meio de guia de recolhimento preenchida com código errado e deduzi-lo do valor cobrado indevidamente. O caso aconteceu entre a Fazenda e uma empresa que devia ICMS. A decisão é da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo a empresa, a autuação aconteceu em 2007 por ter deixado de recolher ICMS Continue lendo

Compensação tributária entre contribuições previdenciárias e demais tributos federais

Compensação tributária entre contribuições previdenciárias e demais tributos federais administrados pela SRF Compensação tributária entre contribuições previdenciárias e demais tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: Um estudo à luz das inovações trazidas pela Lei nº 11.457/2007 Dandara Viégas Dantas* 1 – Introdução O presente estudo tem por objetivo abordar a temática acerca da possibilidade de compensação entre as contribuições previdenciárias e demais tributos federais, atualmente administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, após as inovações trazidas pelaLei nº 11.457/07(Lei da Continue lendo

Mais uma confusão do Leão

Mais uma confusão do Leão Escrito por Sílvia Pimentel A Receita Federal não está preparada para aceitar as normas internacionais de contabilidade, os IRFS (Padrões de Relatórios Financeiros Internacionais). É preciso rever a legislação tributária do País com base nos novos padrões contábeis sob o risco de afugentar investidores e provocar mais insegurança jurídica no meio empresarial. Essa é a opinião do advogado tributarista e professor da Fundação Getúlio Vargas (GVLaw), Edison Carlos Fernandes, sobre a decisão da  Receita em voltar atrás na cobrança do Continue lendo

13 estados vão definir o limite do Simples em 2014

13 estados vão definir o limite do Simples em 2014 Um total de 13 estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste tem até o dia 31 para definir qual limite de receita anual de micro e pequenas empresas irão adotar em 2014 para enquadramento no Simples Nacional, conhecido por Super Simples. Até ontem, apenas 13 estados e o Distrito Federal já haviam adotado o limite máximo de receita anual para o Simples Nacional, conhecido por Super Simples, que é de R$ 3,6 milhões. Já aderiram Continue lendo

Legislação deve ser simplificada

Legislação deve ser simplificada Em meio a dezenas de tributos e obrigações acessórias e envoltos na burocracia histórica do modelo tributário brasileiro, auditores fiscais de todo o País participam, em Fortaleza, do IX Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat). Aberto no início da tarde de ontem, o evento, que transcorre até amanhã, no Hotel Gran Marquise, reúne representantes das três esferas fiscais – Federal, Estadual e Municipal – para debater formas de simplificar processos, procedimentos e buscar o desenvolvimento de novas ferramentas fiscais, que facilitem Continue lendo

Simples Nacional para todos

Simples Nacional para todos O Estado de S.Paulo Uma das raras medidas de desburocratização tomadas no País, o Simples Nacional ou Super Simples, que dá tratamento tributário diferenciado às microempresas (faturamento anual de até R$ 360 mil) e às empresas de pequeno porte (faturamento anual de até R$ 3,6 milhões), tem facilitado as atividades de milhares de empreendedores, incentivando a formalização de muitos negócios. Se, para as grandes companhias, o recolhimento de tributos ocupa horas incontáveis de trabalho, requerendo às vezes consultoria jurídica, as micro Continue lendo