outubro 2013

Fazenda suspende inscrição estadual do Simples

Fazenda suspende inscrição estadual do Simples A Secretaria da Fazenda suspendeu a inscrição estadual de 83.006 contribuintes  paulistas do ICMS, optantes pelo Simples Nacional, por inatividade presumida. A suspensão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 30/10. As empresas têm prazo de 60 dias para regularização de sua situação, sob pena da cassação da inscrição estadual. Contribuintes credenciados no Domicílio Eletrônico do Contribuinte também serão avisados eletronicamente da possibilidade de cassação de suas inscrições. Conforme prevê a Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria Continue lendo

Tribunal libera emissão de nota por devedor de ISS

Tribunal libera emissão de nota por devedor de ISS Fabiana Barreto Nunes A 11ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou, em caráter liminar, que a Prefeitura de São Paulo não pode bloquear emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de devedor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A decisão permite que uma oficina mecânica que atende seguradoras emita Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) da prefeitura paulistana. O processo que ainda terá o mérito julgado Continue lendo

STF mantém exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples

STF mantém exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de um contribuinte do Rio Grande do Sul que questionava a exigência de regularidade fiscal para recolhimento de tributos pelo regime especial de tributação para micro e pequenas empresas, o Simples. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 627543, com repercussão geral reconhecida, o Plenário acompanhou por maioria o voto do relator, ministro Dias Toffoli, favorável ao fisco. Segundo o entendimento do relator, a exigência Continue lendo

Projeto que impede cobrança do ICMS de Fronteira é aprovado

Projeto que impede cobrança do ICMS de Fronteira é aprovado em comissão da Assembleia Legislativa PL 190 passou na Comissão de Constituição e Justiça da casa com oito votos favoráveis e dois contrários O projeto que lei que impede em definitivo a cobrança pelo governo estadual de alíquotas diferenciadas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos vindos de fora do Rio Grande do Sul foi aprovado na manhã desta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL). Continue lendo

eSocial pontos que farão toda a diferença

eSocial pontos que farão toda a diferença Marli Vitória Ruaro  Segundo o coordenador de Sistemas de Atividade Fiscal da Receita Federal, Daniel Belmiro Fontes, o eSocial é um projeto com alto índice de integração e irá unificar vários processos de trabalho também dentro da Receita Federal, tais como a geração de guias, o controle de compensação, o controle de certidão negativa e outros, todos ao mesmo tempo. Por isto, no momento em que a empresa entrar em produção no ambiente do eSocial, não será mais Continue lendo

Portaria reduz o acúmulo de créditos relativos ao ICMS

Portaria reduz o acúmulo de créditos relativos ao ICMS Fabiana Barreto Nunes A Portaria 108 da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (25/10), permite ao empresariado a redução de créditos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) acumulados nas operações de entrada no território paulista de mercadoria importada ou com conteúdo de importação superior a 40% que seja objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, Continue lendo

Legislação trabalhista causa insegurança jurídica

Legislação trabalhista causa insegurança jurídica Edla Lula Especialistas confirmam a queixa da CNI: leis do trabalho travam processos e inviabilizam a negociação coletiva Brasília – O peso de 2 milhões de ações judiciais trabalhistas apresentadas anualmente nos tribunais do trabalho assusta investidores e compromete a competitividade das empresas. Segundo o advogado Fábio Chong,  a legislação que rege as relações do trabalho é extensa, complexa e omissa em vários pontos. "Toda essa complexidade faz com que o juiz aplique a regra de acordo com sua convicção. Continue lendo

Como o eSocial muda o dia a dia da sua empresa

Como o eSocial muda o dia a dia da sua empresa Apesar da promessa de simplificação, especialistas temem que a folha de pagamento digital aumente o trabalho no setor de RH Hugo Passarelli e Mariana Congo – O Estado de S. Paulo SÃO PAULO – A folha de pagamento digital (ou eSocial) vai unificar num único sistema o envio de todas as informações dos trabalhadores aos órgãos federais. Para se adaptar, as empresas terão de mudar a maneira como tratam esses dados. Segundo a avaliação Continue lendo

Dívidas de ICMS de lojistas gaúchos poderão ser parceladas em até 120 meses

Dívidas de ICMS de lojistas gaúchos poderão ser parceladas em até 120 meses Palácio Piratini lançou nesta segunda-feira o programa Em Dia 2013 para cobrar R$ 1 bilhão em impostos atrasados Nilson Mariano O governador Tarso Genro assinou, na manhã desta segunda-feira, o programa Em Dia 2013, com a expectativa de cobrar R$ 1 bilhão em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O decreto resultou de negociações com a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), que participou do evento no Palácio Piratini. Continue lendo

Refis gaúcho beneficia os optantes do Simples

Refis gaúcho beneficia os optantes do Simples Programa de refinanciamento reduz juros e multas e dá mais prazo a quem renegociar dívidas até 30 de novembro Patrícia Comunello O governo estadual lançou ontem mais um programa para recuperar impostos devidos por empresas que atuam no Estado. O Em Dia 2013, segunda modalidade criada pelo mandato de Tarso Genro e terceiro em vigor desde 2011, terá um parcelamento maior para os optantes do Simples para tentar atrair empresas que deixaram de pagar o chamado imposto de Continue lendo

Arrolamento de bens e a Receita Federal

Arrolamento de bens e a Receita Federal Por Tércio Chiavassa e Fabio Tarandach Em agosto, foi publicada a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 22, da Coordenação Geral de Tributação (Cosit), pela qual a Receita Federal manifesta seu entendimento de que seria possível o arrolamento de bens oferecidos como garantia fiduciária a empréstimos contraídos pelo contribuinte. A Receita Federal entende que, nesses casos, ainda que o bem não seja mais de propriedade do contribuinte, deve subsistir o arrolamento, pois se houver a inadimplência do contrato Continue lendo

A importância da contabilidade para as pequenas e médias empresas

A importância da contabilidade para as pequenas e médias empresas Vagner Miranda Rocha A contabilidade tem como foco principal o estudo da variação do conjunto de bens, direitos e obrigações que formam o patrimônio de uma entidade (pessoa física ou jurídica). O público em geral conhece e usa bastante o termo para se referir a algo complicado, ligado a nmeros e pagamento de impostos. Por usar nmeros para dar boa parte das suas informações, com frequência a contabilidade é vista como muito próxima da matemática, Continue lendo

Arbitrariedade dos fiscos estaduais na exigência do ICMS nas vendas interestaduais

Arbitrariedade dos fiscos estaduais na exigência do ICMS nas vendas interestaduais As remessas de mercadorias que as empresas realizam para as construtoras empregarem nas obras que executam são típicas vendas para consumidor final. Ou seja, são vendas destinadas a quem não é contribuinte do ICMS A maioria dos Estados da Federação está usando e abusando da criatividade para aumentar a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mesmo que para tanto tenham que desrespeitar o pacto federativo e outras normas claras da Continue lendo

Levantamento aponta que uma em cada três empresas abertas fecha em dois anos

Levantamento aponta que uma em cada três empresas abertas fecha em dois anos Um levantamento realizado pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) no mês de julho deste ano revelou que cerca de 30% das empresas abertas não conseguem ultrapassar dois anos de vida. Para Benjamin Yung,  consultoria especializada em reestruturação financeira, a confusão entre o caixa da empresa e as despesas pessoais dos sócios, a má gestão e a má sucessão estão entre os grandes vilões. E afetam, principalmente, as Continue lendo

Governo estadual cobrará de lojistas dívida do ICMS de fronteira

Governo estadual cobrará de lojistas dívida do ICMS de fronteira Secretaria da Fazenda avalia pedido de empresários para pagar o imposto no prazo de 120 meses A Secretaria Estadual da Fazenda cobrará cerca de 2,3 mil lojistas em dívida com o chamado Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de fronteira, o qual impõe uma alíquota extra de cinco pontos percentuais para produtos comprados fora do Rio Grande do Sul. Nesta quinta-feira, os empresários pediram 120 meses de prazo, com alívio nas multas e Continue lendo