Comissão aprova fim de ICMS diferenciado de MPEs do Rio Grande do Sul

Comissão aprova fim de ICMS diferenciado de MPEs do Rio Grande do Sul

Diferença na alíquota gerou amplo debate entre os parlamentares

Roberta Mello e Adriana Lampert

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou ontem o fim da cobrança da diferença na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) das empresas gaúchas enquadradas no Simples. A proposta de autoria do deputado Frederico Antunes (PP), que suspende os efeitos do Decreto Lei 46.485 de 2009, foi aprovada por oito votos a três, após um amplo debate entre os deputados. 

Com parecer favorável do presidente da CCJ, Heitor Schuch (PSB), a reunião teve a deliberação adiada para o início da tarde por causa do pedido de vista feito pelo deputado Raul Pont (PT). O parlamentar se manteve contrário à resolução, assim como os deputados governistas Edegar Pretto (PT) e Raul Carrion (PCdoB). 

Pont afirmou que o voto sinalizava os interesses dos parlamentares de conquistar a simpatia do setor, pois, “no governo Yeda (Crusius), nenhum deles havia demonstrado o interesse em defender os interesses das MPEs”.  

Ao final da sessão, o parlamentar declarou que o requerimento era “pura demagogia”, pois a resolução não tem base constitucional. “Eles estão aqui fazendo jogo para a torcida. A política de cobrança da diferença de alíquota acontece em 23 estados brasileiros.” Confiante no posicionamento da base aliada, Pont afirmou que “pelo Judiciário a resolução não passa”. 

Já o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Gustavo Schiffino, estava confiante na aprovação do Requerimento Diverso (RDI) 109/2013. Para Schiffino, “o Parlamento apenas fez valer a Constituição Federal, que garante a defesa dos pequenos. Nossa demanda tem absoluta conexão com a realidade. O deputado Pont pode ter sua opinião, mas nós temos convicção de que inconstitucional é decreto”, enfatizou.

Tanto as reuniões da manhã quanto da tarde foram acompanhadas por lideranças do varejo e micro e pequenos empresários, inclusive do interior do Estado. O encontro teve momentos tensos, como quando o grupo vaiou Raul Pont e foi advertido por Schuch. 

Durante sua fala, o relator do projeto, Giovani Feltes (PMDB), pediu aos parlamentares que constituem a comissão que acolhessem o requerimento e alegou que o chamado imposto de fronteira exorbita a questão tributária “indo contra” o objetivo principal da criação do Simples Nacional, que favorece as micro e pequenas empresas. “Somos o único estado do Sul do País que tem que pagar essas diferenças de alíquotas de ICMS”, destacou Feltes. 

Feltes afirmou que em seu primeiro parecer ressaltou que o governo do Estado “tem mecanismos” para deixar de cobrar a alíquota dos pequenos empresários se ao mesmo tempo criar condições para a indústria não ser penalizada. “Mas lamentavelmente o governador (Tarso Genro) abriu mão de propor algo nos 10 dias que teve de prazo”, reclamou Feltes, citando o período em que Tarso esteve com o parecer da CCJ em mãos, que sucedeu sua manifestação contrária ao RDI.

Fonte: Jornal do Comércio

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