Reforma do Código Comercial

Advogado usa dados de mercado para orientar reforma do Código Comercial

A comissão de juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto do novo Código Comercial realizou reunião nesta segunda-feira (17) para apresentação de relatórios de subcomissões. Os 19 membros da comissão, instalada em maio, têm até novembro para concluir os trabalhos.

Nos relatórios foram apontados a dificuldade na legalização e registro das empresas no Brasil; a abrangência do novo código, que envolve a discussão sobre títulos empresariais; o estabelecimento do principio geral da boa fé e ética na interpretação dos contratos; comércio eletrônico; função social da empresa; a regulação da atividade dos shoppings;associações, cooperativas e sociedade anônima.

Em apresentação sobre jurimetria, investigação do direito por meio da estatística, o advogado Marcelo Guedes Nunes, sugeriu o encaminhamento de práticas recorrentes e bem-sucedidas nos mercados. Segundo ele, as empresas cresceram 16% entre 2007 e 2010 e os estudos reiteram a associação entre regulação simples e crescimento econômico acelerado.

Para Marcelo Guedes, é importante elaborar uma lei "enxuta" para lidar com os problemas reais que são detectados na economia brasileira. Além disso, deve ser um texto racional, moderno e previsível, observou.

– Porque a gente tem que saber, da maneira mais aproximada possível, os efeitos que esses regulatórios vão ter na sociedade – observou.

A reforma do Código Comercial tem sido uma demanda de especialistas do setor, já que o atual está em vigor desde 1850 (Lei 556/1850). A parte geral dessa lei foi revogada e substituída por disposições constantes do Código Civil (Lei 10.406/2002). Já a matéria tratada na terceira parte do antigo código passou a ser regida pela Lei de Falências (Lei 11.101/2005).

Fonte: Agência Senado

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