Nota Fiscal Deverá Constar os Gastos dos Impostos

Nota Fiscal Deverá Constar os Gastos dos Impostos

Valores não precisam ser especificados, podem ser somados

Os consumidores brasileiros poderão exigir o quanto pagam de impostos dos produtos e serviços nas notas fiscais. A nova lei entrou em vigor nesta segunda-feira (10). O valor referente aos tributos deverá ser discriminado em reais no documento.

A lei foi sancionada em dezembro com o propósito de estabelecer sete tributos que devem ser identificados na nota, são eles: ISS, ICMS, IPI, IOF,PIS/PASEP, COFINS e Cide.

Segundo o presidente do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), João Eloi Olenike, os valores não precisam ser especificados uma a um, eles podem ser somados e os tributos discriminados por totalização.

A advogada Maysa Santiago de Abreu especialista em direito tributário do escritório Pedro Miguel advogados associados, afirma que o valor impresso na nota fiscal deriva do preço lançado pelo fornecedor do produto ou serviço e são passiveis de falhas. “Razão pela qual a própria lei estabelece que deverão ser emitidos no documento fiscal”.

Maysa afirma que as empresas que descumprirem a determinação, estarão sujeitas às sanções previstas no Código de defesa do Consumidor, tais como, multa, apreensão do produto e cassação da licença do estabelecimento.

Fonte: Maysa Santiago de Abreu

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