Especialista em Direito do Trabalho questiona CLT

Especialista em Direito do Trabalho questiona CLT

Limitação em contratos terceirizados e a exagerada atribuição nos cargos de gerência são as principais mudanças na CLT, segundo o Prof. Flávio Roberto Batista, da Direito São Bernardo

O Procurador Federal e Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Dr. Flávio Roberto Batista, questiona pontos importantes a serem discutidos na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), como por exemplo, o abuso dos contratos terceirizados para cortar custos e o exagero na atribuição de cargos de gerência para eliminar o pagamento de horas extras, já que nessa função não é obrigatório.

Segundo Flávio, a principal mudança necessária é com relação à proibição da terceirização. “Acredito que essa é a principal controvérsia da CLT, pois, na época em que ela foi pensada não se imaginava que, ao invés de contratar um profissional para trabalhar na empresa, os empregadores passariam a contratar uma empresa para trabalhar dentro dela”, argumenta. Ele acredita que, dessa forma, o patrão toma o serviço de um trabalhador sem oferecer-lhe a proteção que teria se estivesse trabalhando como contratada da empresa. “Isso é uma modificação urgente que deve ser feita na CLT, pois leva à precarização, principalmente nas áreas que envolvem pessoas mais simples onde os trabalhadores estão menos qualificados e menos protegidos”, complementa.

A segunda mudança que o professor destaca é a prática exagerada na atribuição de cargos gerenciais. “A estratégia por trás disso é que a pessoa que recebe o cargo de gerente não está condicionada ao regime de horário, esse comportamento faz com que o trabalhador faça horas a mais sem o direito de receber hora extra”, comenta.

Alguns avanços já foram conquistados. De acordo com o especialista, no final de 2011 foi criada uma lei para regulamentar o trabalhador home-office (Lei 12551, em vigor desde 2012), pois o fato de trabalhar em casa, em escritório particular ou outro local não desqualifica a subordinação e deve caracterizar vínculo empregatício. “Essa era uma brecha para contratar uma pessoa que trabalhasse à distância sem proteção da empresa, mas vem se tornando uma prática comum com a realidade tecnológica que vivemos e a alteração foi necessária”, diz. 

O professor completa dizendo que a CLT, embora antiga, ainda não é totalmente respeitada pelos empregadores, que frequentemente buscam meios de burlar o sistema jurídico e evitar os encargos, prejudicando o trabalhador. “A noção de desenvolvimento não pode ser atrelada apenas ao crescimento econômico desenfreado, mas deve haver desenvolvimento no sentido de que, junto à economia, cresçam também os índices sociais. Esse é o verdadeiro sentido de desenvolvimento, com aumento na qualidade de vida e não apenas em questão de número”, finaliza.

Fonte: Incorporativa

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