Novos procedimentos para contratar estrangeiros

 

Novos procedimentos para contratar estrangeiros

A medida foi publicada sexta, 17, pelo Conselho Nacional de Imigração

As empresas que pretendem contratar trabalhador estrangeiro, em caráter permanente ou temporário, devem solicitar autorização de trabalho junto à Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, apresentando requerimento assinado e encaminhado por seu representante legal, ou procurador, instruído com os documentos exigidos, ou seus equivalentes, quando cabível. 

A medida foi publicada sexta, 17, pelo Conselho Nacional de Imigração – Cnig, no Diário Oficial da União – DOU, por meio da Resolução Normativa nº 104. De acordo com a advogada trabalhista da IOB FOLHAMATIC EBS, Milena Sanches, o requerente deverá apresentar ato legal que rege a pessoa jurídica devidamente registrado no órgão competente ou identidade, no caso de pessoa física; ato de eleição ou de nomeação de seu representante legal; cópia do cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, ou do cartão do Cadastro de Pessoa Física – CPF; procuração quando a requerente se fizer representar por procurador e comprovante original de recolhimento da taxa individual de imigração.

“Já o candidato terá que apresentar cópia de página do passaporte que contenha o número, nome, data de nascimento, nacionalidade e fotografia do estrangeiro; e outros documentos previstos em razão de Resoluções do Cnig”, informa a advogada. 

Concluída a instrução do processo, a Coordenação Geral de Imigração decidirá quanto à autorização. “A Coordenação-Geral de Imigração está autorizada a cancelar a autorização de trabalho se for verificado o não cumprimento de qualquer cláusula contratual ou descumprimento de disposições legais”, finaliza Milena Sanches.

Fonte: Incorporativa

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *