Medicamentos Substituição Tributária

 

Medicamentos Substituição Tributária

Medicamentos Substituição Tributária. Base de Cálculo. IVA-ST

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através daPortaria CAT n° 041/2013 (DOE de 14.05.2013), altera o artigo 2º-A da Portaria CAT 137/2011, para prorrogar até 31.12.2013 os percentuais (IVA-ST) a serem usados na composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

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