Como ficam as negociações trabalhistas após a súmula 277 do TST

 

Como ficam as negociações trabalhistas após a súmula 277 do TST

Norma coletiva continua vigente após prazo de expiração

Entre as várias súmulas editadas e revisadas no segundo semestre do ano passado, uma tem potencial de gerar conflito entre sindicatos dos empregados e empresas nas negociações que doravante acontecerem. É a que confere à norma coletiva o mesmo efeito naturalmente verificado na lei, isto é, sua vigência com efeitos para o futuro e que será modificada ou suprimida apenas com a edição de nova norma sobre a mesma matéria. Trata-se da ultratividade das normas coletivas fixada pela súmula 277 do TST que, em síntese, garante que a norma coletiva continue vigente mesmo após expiração de seu prazo de vigência na hipótese de não ser editada nova convenção ou acordo coletivo.

Embora a intenção de conferir efeito ultrativo às normas coletivas seja fomentar a modernização do direito coletivo do trabalho e da própria negociação coletiva, o advogado trabalhista de Crivelli Advogados Associados, Rafael de Mello e Silva de Oliveira considera que há risco potencial de se verificar efeito inverso ao desejado. Em sua opinião, a iniciativa “pode, na prática, gerar dificuldade para restabelecer negociação coletiva quando uma das partes entender que a norma coletiva anterior a favorece de forma considerável, sendo de preferível que referida norma continue vigente a fazer nova negociação”.

A justificativa doutrinária e jurisprudencial para a ultratividade reside no fato de que, embora acordos e convenções prevejam um período de vigência, essas normas coletivas são incorporadas aos contratos individuais de trabalho e somente um novo acordo ou convenção poderia modificá-las.

Em caso de recusa da negociação por qualquer das partes, poderão ser procurados entes sindicais distintos, como federação e confederação, para negociação ou, ainda, a adoção de medidas para ajuizamento de dissídio coletivo. Neste último caso o Poder Judiciário decidirá sobre os direitos da categoria.

A norma coletiva é uma importante ferramenta para patrões e trabalhadores enfrentarem momentos de crise e de dificuldades econômicas através do diálogo. Desta forma, “a limitação da eficácia da vigência prevista em norma coletiva pode representar um obstáculo à negociação e, caso isto se verifique, um retrocesso do ponto de vista das relações trabalhistas”, finaliza Oliveira.

Fonte Crivelli

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