DF e Brasília – Alíquota para produtos importados, PRO DF II e outros – Alterações

 

DF e Brasília – Alíquota para produtos importados, PRO DF II e outros – Alterações

Foram alteradas disposições da legislação tributária do Distrito Federal, em especial para tratar sobre:

a) a aplicabilidade da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior ou que, caso se submetam a processo industrial, resultem em bem ou mercadoria com conteúdo de importação superior a 40%, observadas as demais exceções, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013; 

b) a concessão do incentivo creditício previsto para integrantes do programa PRO DF II; 

c) o enquadramento das empresas incentivadas no PRO DF II; dentre outros.

Fonte: FiscoSoft

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