Fazenda promete autorizar, ainda em abril, retomada do pagamento de precatórios

 

Fazenda promete autorizar, ainda em abril, retomada do pagamento de precatórios

Decisão do STF autorizou o reinício das tranferências.

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) garante que, ainda em abril, ocorre o Empenho – ato do Executivo criando a obrigação de pagar – que permite a retomada de repasses a credores de precatórios protocolados até março. O judiciário espera a manifestação para reiniciar a transferência de R$ 114,3 milhões a 4,9 mil pessoas no Rio Grande do Sul (RS).

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a retomada do pagamento, que havia sido suspenso após o próprio órgão concluir ser inconstitucional, em março, a emenda à Constituição pela qual os depósitos vinham sendo regrados.

O judiciário gaúcho havia suspenso a quitação por ordem crescente, ou seja, do menor ao maior valor. Na sexta-feira, no entanto, o ministro Luiz Fux orientou que os repasses tenham continuidade enquanto não houver a definição sobre desde quando vale a decisão do STF: se para os acordos já feitos ou se apenas para os que virão, explicou o juiz coordenador da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça (TJ), Luiz Antonio Alves Capra.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) do RS já encaminhou pedido ao STF, em conjunto com outras PGEs do país, na tentativa de convencer os ministros a tomarem uma decisão que não prejudique acordos já realizados. O governo gaúcho soma um passivo de R$ 6,3 bilhões em precatórios. São cerca de 38 mil ações a serem pagas. Até março deste ano, mais de R$ 80 milhões em precatórios foram pagos pelo Estado a 2.389 credores.

Fonte: Samuel Vettori / Rádio Guaíba

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