Contribuintes na Justiça para não perder benefício da decisão do STF

 

Contribuintes na Justiça para não perder benefício da decisão do STF 

 O Martinelli Advocacia Empresarial ajuizou 74 ações (desde 2004) nas principais capitais do país em nome de empresas interessadas em recuperar centenas de milhões de reais em tributos cobrados indevidamente desde 2004. Após nove anos de análises e julgamentos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no último dia 20 que é inconstitucional a inclusão de ICMS, IPI, II, PIS/Pasep e Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. A regra está contida no artigo 7º, segunda parte do inciso I, da Lei 10.865/2004. A advogada responsável pelo contencioso tributário do Martinelli Advocacia Empresarial, Priscila Dalcomuni, explica que com esta decisão o contribuinte passará a recolher o PIS e a COFINS na importação com a base de cálculo reduzida, ou seja, apenas o valor aduaneiro, sem a soma expressiva que representava os tributos dentro da base de cálculo.

“Como já era de se esperar, a Fazenda Nacional pleiteou a modulação dos efeitos desse julgamento tendo em vista os valores envolvidos na causa que, segundo ela, giram em torno de R$ 34 bilhões. Porém, foi decidido que eventual modulação só poderá ocorrer na ocasião da análise de eventuais embargos de declaração, certamente serão protocolados pela Fazenda Nacional nos próximos dias. Portanto, o contribuinte que ainda não questionou a famigerada base de cálculo do PIS e da COFINS  na importação tem mais alguns dias para ajuizar a medida judicial, sob pena de, em não o fazendo, perder a oportunidade de se beneficiar do atual julgado”, diz Priscila Dalcomuni. 

 Ela salienta que no tocante aos contribuintes que se encontram no lucro real o valor de PIS-COFINS recolhido na importação gera crédito e, portanto, a redução da base de cálculo representa benefício financeiro, pois o desembolso no momento do pagamento das exações será menor. Outros sim, para os contribuintes do lucro presumido, o PIS-COFINS na operação de importação não pode ser compensado, de forma que uma eventual redução representa um grande benefício.  

 Fonte: Cleinaldo Simões

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