Empresas de comércio exterior devem obedecer novas normas do Siscomex

 

Empresas de comércio exterior devem obedecer novas normas do Siscomex

Embora tenha sido publicada no final do ano passado, as empresas começam a sentir as conseqüências da Instrução Normativa 1288/2012 somente agora. A norma estabelece novos procedimentos para habilitação de importadores e exportadores no Siscomex. A Receita Federal está promovendo, paulatinamente, a migração das empresas para as novas modalidades, segundo os novos critérios.

– Foram alteradas as modalidades de habilitação dos chamados intervenientes no comércio exterior, quais sejam os importadores e exportadores, e também os representantes dos despachantes aduaneiros – explica o advogado especialista em Direito Aduaneiro, Ademir Gilli Jr., do escritório BPHG, de Blumenau, em Santa Catarina.

Em substituição às antigas modalidades ditas simplificada e ordinária, foram criadas as modalidades limitada e ilimitada, respectivamente. Além disso os critérios de análise por parte da Receita Federal do Brasil para enquadramento nas referidas modalidades também foram alterados.

– De forma bastante objetiva, pode-se dizer que a análise fiscal passou a ser muito mais rigorosa e restritiva, baseada exclusivamente em estatísticas dos recolhimentos de tributos por parte das empresas nos últimos cinco anos – afirma Gilli.

Segundo o advogado, tem-se observado uma falta de uniformidade na aplicação da instrução normativa nas diferentes Regiões Fiscais, o que coloca os contribuintes em situação de desinformação quanto à melhor forma de agir.

– Ou seja, inexiste coerência por parte do próprio Fisco em relação à aplicabilidade da nova norma – observa.

As principais dificuldades enfrentadas pelas empresas estão na forma de avaliação da própria capacidade financeira para a prática de operações de comércio exterior. O critério de análise baseado unicamente na estatística de recolhimento de tributos é pobre e insuficiente para a conclusão de que determinada empresa não possui condições de realizar a operação.

– A empresa pode demonstrar, por outros meios lícitos, que detém capacidade financeira para fazer frente a negócio superior ao montante de tributos que tenha recolhido anteriormente. Por exemplo, se um novo sócio ingressou no negócio, ou a empresa obteve uma linha de crédito bancário, ou então a empresa deixou de distribuir lucros aos sócios e desejou reinvestir no negócio, são alguns indicativos de que existem alternativas para se demonstrar que a empresa é financeiramente sólida e pode operar no comércio exterior – explica Gilli.

Há ainda a situação de empresas novas e recém constituídas, que não possuem histórico de recolhimento de tributos e não podem demonstrar que estão aptas a atuar no comércio exterior. A solução, na opinião do especialista, seria a aplicação da nova norma, por parte da Aduana, com maior bom senso, a fim de não restringir injustificadamente as operações das empresas.

– Penso que deve preponderar uma presunção de boa-fé das empresas, não o contrário como muitas vezes acontece, sob pena de a nova norma se tornar uma camuflada barreira não tarifária às importações.

Fonte: Monitor Mercantil

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *