Congresso vai discutir ‘Refis das Domésticas’

 

Congresso vai discutir ‘Refis das Domésticas'

Senador propõe parcelamento de dívidas em atraso de empregadores domésticos e redução da multa de 40% do FGTS em caso de demissão 

Débora Álvares e Ricardo Brito, de O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA – Depois de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante novos direitos às empregadas domésticas, o Congresso Nacional saiu em socorro dos patrões preocupados com o aumento de custos provocado pela nova lei. Depois de anunciar a intenção de criar o Simples da doméstica, com a unificação de todas as contribuições, a ideia é quitar as dívidas do INSS com o chamado "Refis das Domésticas". Além disso, será proposta, ainda, a redução da multa de 40% do FGTS nas demissões sem justa causa.

Esse parcelamento das dívidas previdenciárias atrasadas refere-se aos trabalhadores que já têm carteira assinada, mas cujos patrões têm débitos com a Previdência Social. Os empregadores poderão, caso a proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR) vá adiante, renegociar a dívida.

Segundo Jucá, a ideia é abater 100% das multas, reduzir pelo menos 60% dos juros e estender prazos de pagamento. "A falta de capacidade de pagamento desses empregadores a esses débitos pode gerar demissão ou uma não regularização dos trabalhadores dentro das novas vantagens."

Dívida. O senador informou não saber de quanto é a dívida total dos patrões atualmente. Procurados, os Ministérios do Trabalho e da Previdência Social informaram que não se envolvem com a regulamentação das dívidas com o INSS. O assunto ficará a cargo do Congresso.

Além do "Refis", Jucá sugeriu a redução da multa em caso de demissão sem justa causa. A ideia é diminuir dos 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), vigentes hoje, para algo entre 5% e 10%. Ele considera o porcentual pago por empresas "inconcebível" para o orçamento familiar.

Na terça-feira haverá uma reunião com a Fazenda, a Previdência Social, a Receita Federal e a Caixa Econômica Federal para discutir as sugestões de Jucá. "Temos de facilitar a vida dos empregadores para aumentar o nível de formalização do trabalho."

Governo. Nesta quarta-feira, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou que o governo federal estuda criar um regime tributário especial para simplificar o recolhimento do FGTS dos empregados domésticos. Ele ressalvou que não há discussão sobre a mudança da alíquota do fundo, atualmente em 8%.

Segundo Barbosa, o Executivo planeja criar a chamada folha de pagamento eletrônico para as empresas até 2014 e, agora, usá-la também para empregados domésticos. Ele disse que, pelo projeto, as empresas preencheriam um só formulário, em que constaria o pagamento do FGTS, do INSS, da contribuição do sistema S e do salário-educação.

Jucá é relator da Comissão Mista das Leis, para regulamentar itens da Constituição, e vai priorizar as questões dos domésticos, estimados em 7,2 milhões no País pelo IBGE. Ele vai submeter aos membros e ao governo um modelo de contrato coletivo de trabalho, já que algumas questões são inegociáveis, mas outras poderiam ser previstas em contrato coletivo. Segundo ele, é preciso discutir uma solução para algumas situações, como a de quem dorme no emprego.

Fonte: Estadão

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