Os Estados fazem guerra fiscal e quem é agraciado com dívidas são os contribuintes

 

 

Os Estados fazem guerra fiscal e quem é agraciado com dívidas são os contribuintes

Protesto de certidões de dívida ativa

 

Por Walter Carlos Cardoso Henrique

É bom que todos saibam que nenhuma lei tributária é aprovada sem a participação de representantes do Fisco e da Procuradoria da Fazenda. A ideia de legalidade – princípio pelo qual o povo se autotributa, nas lições de Aliomar Baleeiro – e segundo a qual nossos representantes aprovam tributos e outras obrigações sempre na defesa de nossos interesses, na prática não funciona. É por isso que a conversão da Medida Provisória nº 577, de 29 de agosto de 2012, que cuidava do setor elétrico, na Lei Federal nº 12.767, de 29 de dezembro de 2012, trouxe uma regra desnecessária que autoriza o protesto de certidões de dívida ativa. A lei em questão inseriu parágrafo único no artigo 1º, da Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997, com o seguinte conteúdo: "Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas".

Desnecessária porque não será a moldura nova da fotografia velha e desfocada que a tornará brilhante, nítida e eficaz. Dívida ativa e execução fiscal no Brasil são índices constantes. Os Estados fazem guerra fiscal e quem é agraciado com dívidas milionárias (referentes a valores que não existem) são os contribuintes. As empresas estrangeiras são executadas pela União por valores já pagos ou mesmo suspensos (sem exigibilidade), e a solução para este malfeito é lenta ou mesmo inexistente. Existem exemplos aos potes. O que eu mais gosto é o do empresário que, ao comprar um apartamento, descobriu que o vendedor tinha algumas execuções fiscais e mesmo assim fechou negócio. O pensamento foi linear: eu tenho, ele tem, todos devem ter. Qual o problema? Pelo ponto de vista jurídico, todos. Pela lei das probabilidades, risco calculado, porque a quantidade de obrigações acessórias e regras tributárias no Brasil é tão grande que o empreendedor ou teve, ou tem ou certamente terá alguma execução fiscal contra si distribuída. Isso é consequência da elevada carga tributária. É uma consequência, não uma patologia em si.

Neste cenário, o resultado prático do protesto será o mesmo da tentativa de tirar do Judiciário a cobrança desses valores, ou seja, nenhum. A iniciativa não é nova, possui precedentes normativos na esfera federal (Portaria PGFN nº 321 de 6 abril de 2006 e Portaria Interministerial 574-A de 20 de dezembro de 2010), na esfera municipal (Portaria PGM 5 de 6 maio de 2006) e algumas vezes através de lei (Lei nº 13.160, de 2008, do Estado de São Paulo).

Os Estados fazem guerra fiscal e quem é agraciado com dívidas são os contribuintes

Aliás, é por conta desses precedentes normativos que o Superior Tribunal de Justiça, examinando o tema, já reconheceu a desnecessidade do protesto da Dívida Ativa, porque a própria CDA já possui presunção de liquidez e certeza e o protesto formal, neste caso, não traz consequência efetiva nenhuma, porque a CDA em si já caracteriza inadimplência e descumprimento de obrigação (AgRg no RESP 1.277.348-RS, assentada de 5.6.2012). O parágrafo único acrescido ao artigo 1º da Lei nº 9.492 não tem serventia, a menos que se busque uma forma indireta de coagir o contribuinte ao pagamento. E esta parece ser sua razão de existir.

O que é realmente novo é a aparente adequação constitucional da regra, uma vez que este tipo de regramento está vinculado à competência da União (CF, art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, processual…; XXV – registros públicos). Acontece que isso não é suficiente. O Código Tributário Nacional admite o protesto não como medida contrária ao contribuinte, mas como forma de interrupção da prescrição. E mesmo a Lei nº 6.830, de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa, segue, apesar das críticas, vigente e sem modificações.

Também segue sem modificação a Constituição Federal que prestigia a livre iniciativa e a interpretação consagrada na Súmula nº 547 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual "ao contribuinte em débito, não é lícito à autoridade proibir que adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais" (Súmula nº 547 do STF).

O excesso legislativo pode e deve ser controlado pelo Poder Judiciário e, no caso concreto, estamos diante de uma regra que oficializa o constrangimento desnecessário, verdadeira sanção política. Renova-se, mais uma vez, a importância de intervenção judicial para que essa "inovação" decorrente da suposta necessidade arrecadatória não se sobreponha ao princípio constitucional da proporcionalidade, que justamente impede que a administração pública aplique restrições excessivas aos seus administrados.

Walter Carlos Cardoso Henrique é presidente da Comissão de Assuntos Tributários do Movimento em Defesa da Advocacia (MDA), sócio da área tributária de Pacheco Neto, Sanden e Teisseire Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

 

 

Fonte: Valor Econômico

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