RTT – fim da transição ou início dos problemas?

RTT – fim da transição ou início dos problemas?

Jornal do Brasil
Alessandro Feijó* 

Após frustrar a expectativa de contadores, auditores e membros do próprio Fisco com seu adiamento no final do ano passado, deverá ser editada em breve medida provisória para disciplinar a extinção do RTT (Regime Transitório de Tributação) e os efeitos fiscais das alterações contábeis decorrentes da equiparação da regra contábil brasileira aos padrões internacionais visando acabar com a insegurança jurídica que permeia a matéria fiscal desde então.
Supostamente afastada a proposta do LAC (Livro de Ajuste de Convergência), o Fisco está chegando ao modelo final da nova ECD (Escrituração Contábil Digital) e do E-Lalur, estando o piloto em fase de testes já no segundo semestre. Todavia, não obstante o afastamento da pretensão de apurar uma “renda” exclusivamente para fins tributários, outros pontos inovam e alteram substancialmente a contabilidade societária, sendo certo que muitas das incertezas do sistema do RTT permanecerão, especialmente quanto à efetividade da neutralidade tributária.
Nesta seara, destacamos primeiramente o AVJ (Ajuste a Valor Justo), onde a nova regra contábil determina que os ativos e passivos devam ser avaliados a valor justo em determinadas situações – tais como combinação de negócios ou instrumentos financeiros – gerando como contrapartida uma receita ou uma despesa que afeta o lucro líquido. A proposta do Fisco seria a manutenção da neutralidade caso a empresa registre a contrapartida em conta do Patrimônio Líquido, interferindo assim na contabilidade societária. Entendemos que a solução lógica seria a adoção da sistemática de controle das instituições financeiras e seguradoras, com abertura analítica destes ajustes nas contas de resultado, possibilitando o rastreamento do AVJ na nova ECD.
Em relação às operações de fusões e aquisições, especificamente quanto ao ágio, as incertezas são maiores e a nova realidade chega a ser assustadora. O tratamento fiscal coaduna com novo critério contábil, que estabelece o desdobramento do custo de aquisição para que o investimento seja registrado a valor de custo – conforme valor de Patrimônio Líquido na aquisição – e ajustado de forma que a diferença paga pelo investimento seja alocada como mais-valia (diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da percentagem da participação adquirida, e o valor de custo), e apenas ainda sobrando valor pago, é que será alocado como ágio por rentabilidade futura – goodwill.
A proposta da RFB para a referida medida provisória prevê o tratamento fiscal destas operações: 1) Dedutibilidade fiscal da mais-valia e do goodwil apenas na alienação do investimento – tributação do ganho de capital e; 2) Reconhecimento a resultado quando da aquisição do investimento – e respectiva tributação – do ganho decorrente do excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação adquirida, em relação ao custo de aquisição do investimento; 3) Na combinação de negócios, permite a dedutibilidade da mais-valia (que deve ser incorporada ao valor do bem) no caso de incorporação, fusão e cisão, não amortizando o goodwill no caso de descontinuação/alienação do negócio.
Em suma, o essencial é acompanhar de perto os movimentos da Receita Federal em torno deste tema, já estruturando as operações de modo a não ser surpreendido pelo novo tratamento fiscal e se adequar mais facilmente ao reporte dos ajustes de convergência sendo indispensável a assessoria de uma empresa de consultoria tributária especializada.
Conclui-se, portanto, que ainda há um longo caminho para chegarmos a uma segurança jurídica e muito que ponderar sobre esse tema, sendo certo que as novas mudanças ocorrerão no intuito de controlar fiscalmente os ajustes trazidos pela implementação das regras contábeis internacionais, o que gerará mais um momento de adaptação e incertezas aos contribuintes e profissionais de tributos.
 
* Alessandro Feijó é gerente sênior da Branco Consultores Tributários.

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