A quebra de sigilo bancário pelo fisco

Há alguns anos a prática é comum. O fisco, especialmente o federal, requisita às instituições bancárias informações sobre movimentações financeiras de contribuintes sob investigação e, com base nesses dados, presume ser renda todo e qualquer depósito cuja origem não foi identificada pelo contribuinte. 

Entretanto, no final de 2010 o Supremo Tribunal Federal, julgando o Recurso Extraordinário n.° 389.808/PR, estabeleceu alguns limites a essa prática. 

Segundo a decisão do STF, a quebra de sigilo bancário somente é possível com autorização do Poder Judiciário e quando tiver por objetivo a investigação criminal, dando, com isso, interpretação conforme a Constituição à Lei n.° 9.311/96, Lei Complementar n.° 105/01 e Decreto n.° 3.724/01. Saliente-se que era com base nessas legislações que a Receita Federal do Brasil solicita às instituições financeiras as informações sobre movimentações bancárias de contribuintes. 

Os argumentos trazidos pelo STF são claros. O primeiro deles diz com a possibilidade única prevista na Constituição Federal de quebra do sigilo bancário com a finalidade de investigação criminal. Logo, tendo como fim a constituição de crédito tributário – ainda que em decorrência disso conclua-se pela prática de crime tributário –, não pode o fisco quebrar o sigilo em processo administrativo tributário. 

O segundo argumento diz com o fato de ser o fisco parte na relação jurídico-tributária, não tendo legitimidade para restringir direitos tendo como finalidade constituir um crédito em seu favor. Aliás, ressaltou o Min. Marco Aurélio em seu voto que, uma vez permitindo-se que a Receita Federal quebre o sigilo bancário sem autorização judicial, dever-se-ia permitir que os fiscos estaduais e municipais da mesma forma o fizessem, acarretando uma enxurrada de solicitações de informações financeiras, podendo haver abuso deste instrumento. 

É importante ressaltar que o sigilo de informações, sejam de correspondências, de ligações telefônicas ou de movimentações financeiras constitui-se num direito fundamental do cidadão e que a decisão do STF não proíbe a sua restrição, mas impõe limites à sua prática. A quebra do sigilo, por meio de decisão fundamentada do Poder Judiciário e com a finalidade de investigação criminal é, segundo o STF, constitucional. 

Aguarda-se, agora, seja a referida decisão transformada em súmula vinculante, forçando que o fisco acate, necessariamente, a decisão para todos os casos, o que traria maior segurança e respeito aos direitos fundamentais do cidadão. 

 

Fonte: Hickmann & Schaurich Advocacia e Consultoria

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *