A igualdade entre o trabalho prestado no domicílio do empregado e aquele prestado na sede da empresa


Em 16 de dezembro de 2011, foi publicada a Lei de 12.551, chamada de Lei do Home Office, que altera o texto do art. 6º da CLT, igualando os trabalhos realizados a distância, aos trabalhos desempenhados no estabelecimento do empregador, desde que presentes os pressupostos da relação de emprego. A lei acrescenta, ainda, o parágrafo único, equiparando os meios telemáticos e informatizados de comando aos meios pessoais e diretos de comandos, controle e supervisão de trabalho. 

Com esta alteração, o art. 6º da CLT passa a ter a seguinte redação: 

Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011) 

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011) 

O tema, apesar de bastante polêmico, veio tornar expresso, o posicionamento que antes já era adotado pela doutrina e jurisprudência trabalhista, para ser caracterizada a subordinação jurídica e, por consequência, o vínculo empregatício, não importa se o trabalho é realizado no estabelecimento do empregador ou no próprio domicílio do empregado – ou mesmo em qualquer local, à distância, através da utilização de meios eletrônicos, como utilização de aparelho celular, notebook e outros meio eletrônicos/informatizados, sendo suficiente, para tanto, a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região já se manifestou sobre o assunto: 

"VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. TRABALHO A DOMICÍLIO. O artigo 6º da CLT ampara o trabalhador doméstico à comparação ao empregado que desenvolva atividades no interior da empresa. Caso em que a subordinação deve ser compreendida de forma elastecida, considerando-se a particularidade da situação. Vínculo jurídico de emprego reconhecido. Recurso Provido."(Acórdão do processo 0141500-40.2009.5.04.0022 (RO) Redator: JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA Participam: MARIA INÊS CUNHA DORNELLES, MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA Data: 23/03/2011 Origem: 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) 

Assim, reconhecida a igualdade entre o trabalho realizado na empresa ou aquele prestado fora do estabelecimento do empregador, é preciso estar atento aos direitos trabalhistas daí decorrentes, uma vez que todo o trabalho realizado fora da jornada normal de trabalho pode caracterizar horas extras e/ou sobreaviso ao empregado. 

Fonte: Hickmann & Schaurich

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