Adesões ao Simples Nacional e ao Simei ultrapassam expectativa da Receita Federal
As adesões aos regimes especiais de tributação para micro e pequenas empresas e profissionais autônomos estão prestes a ultrapassar as expectativas do Fisco. De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, coordenado pela Receita Federal, 214.067 empresas e profissionais autônomos haviam pedido o enquadramento no Simples Nacional e no regime para os empreendedores individuais até às 18h de ontem (30), de um total de 215 mil contribuintes esperados para este ano.
Ano Novo… Novas Lentes para os negócios
Por Carlos Lamber ti Júnior
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Junta Comercial torna mais rigoroso processo de abertura e transferência de empresas
A Junta Comercial do Paraná (Jucepar) tornou mais rigoroso o processo de abertura e transferência de propriedade de empresas, para coibir a ação de golpistas que costumam utilizar documentos adulterados ou roubados. Uma resolução baixada esta semana exige que as assinaturas dos documentos apresentados à Junta tenham firma reconhecida por autenticidade (ou por verdadeiro) – modalidade que, ao contrário do reconhecimento por semelhança, exige a presença do signatário do documento no cartório.
O presidente da Junta, Ardisson Naim Akel, diz que a mudança tornará o processo mais seguro. Segundo ele, só no ano passado a Junta Comercial do Paraná recebeu 42 pedidos de retirada de nomes de empresas ou de anulação de contratos societários feitos em nome de “laranjas”.
“Antes da resolução, o contador podia representar seu cliente, no cartório, para reconhecer firma de documentos. Depois, levava a documentação até a Junta e conseguia abrir ou transferir a empresa. A Junta, com a documentação contendo fotos e o contrato societário assinado, dava continuidade ao procedimento”, explica o presidente da Jucepar. “Agora estamos apertando o cerco aos golpistas”, disse Akel.
Segundo ele, os casos denunciados à Junta Comercial envolvem o uso de documentos adulterados ou roubados em processos de abertura ou transferência de empresas. “Muitas vezes isso afeta pessoas inocentes, que se veem envolvidas em uma gama de problemas”, diz.
Segundo Akel, esses golpes causam prejuízos a vários segmentos da sociedade. “A abertura de empresas em nome de ‘laranjas’ lesa o comércio, por meio de compras que não são pagas; o erário público, ao deixar de recolher os impostos; o funcionário, ao deixar de recolher INSS e o Fundo de Garantia; e a pessoa colocada como sócia da empresa, que fica sujeita a ações trabalhistas e de cobrança de impostos”, afirma.
De acordo com Akel, a Jucepar tem casos de cancelamento de empresas abertas no Paraná, na Paraíba, Mato Grosso e em outros estados. Ele orienta que, para evitar problemas desse tipo, casos de perda ou roubo de documentos devem ser imediatamente comunicados à polícia e à Junta Comercial. “O cidadão que não registra esse tipo de ocorrência se torna alvo fácil de quadrilhas de estelionatários que fazem o documento ‘viajar’ para abrir empresas em estados distantes e com isso ter mais tempo de lesar vários segmentos da sociedade”, afirma Akel.
O registro, diz ele, pode reduzir drasticamente ou mesmo acabar com o uso fraudulento de documentos para abertura ou transferência de empresas para nomes de laranjas. “A medida também vai dar mais segurança ao empresariado, ao cidadão, ao comércio e à Junta Comercial, que tem a função de proteger e defender o empresariado e o cidadão”, afirma.
Fonte: Agência de Notícias do Paraná
Liminares permitem emissão de nota fiscal
Padronização da folha pelo Sped pode ocorrer em 2012
Por Fernanda Bompan
Parcelamento ajuda empresa a voltar ao Supersimples
Por Dilma Tavares
Desde o dia 2 de janeiro, mais de132 mil empresas já procuraram a Receita Federal para ingressar no Supersimples, que conta atualmente com mais de 5,8 milhões de pessoas jurídicas registradas . Desse total, cerca de 1,9 milhão são empreendedores individuais.
A adesão ao regime simplificado de tributação ocorre sempre no mês de janeiro. As novas empresas têm a oportunidade de fazer a opção a qualquer momento, logo após se formalizarem. A adesão se dá pelo portal do Simples Nacional.
Segundo o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Silas Santiago, as empresas que saíram ou foram excluídas do sistema por problemas de débitos têm de pedir o parcelamento da dívida, regularizar a situação e voltar ao Supersimples até 31 de janeiro. Os que não conseguirem se regularizar dentro do prazo poderão tentar novamente em janeiro de 2013.
O parcelamento é feito no site da Receita Federal e chega a 60 prestações mensais, corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (Selic). Criado pela Lei Complementar 139/11, o benefício também se aplica às empresas que integram o Simples e que apresentam dívidas com o sistema. Até a promulgação da lei complementar, os integrantes do regime não conseguiam parcelar os pagamentos pendentes
Segundo dados da Receita Federal, há 560 mil empresas com débitos no sistema -30 mil delas foram excluídas em janeiro do ano passado. Até agora, 58 mil pediram o parcelamento. “Os empresários precisam estar atentos para essa oportunidade”, alerta o secretário executivo.
Silas Santiago lembra que as empresas com problemas para entrar no Simples por conta de débitos contraídos em outros regimes tributários, como Lucro Real e Lucro Presumido, podem resolver a situação quitando a dívida ou recorrendo a outros parcelamentos a que têm direito. “São parcelamentos administrativos, que as empresas solicitam a quem elas estiverem devendo, com possibilidade de pagamento em até 60 meses”, explica a contadora e consultora do Sebrae Rosângela Bastos.
Fonte: Agência Sebrae
Lei do aviso prévio ainda causa dúvidas em empresas e empregados
A Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que trata do aviso prévio e entrou em vigor em 13 de outubro de 2011, trouxe várias incertezas e discussões quanto ao tema. A nova regulamentação determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso prévio com o acréscimo de três dias por ano trabalhado, podendo chegar ao limite de 90 dias. Ou seja, a partir de 20 anos de trabalho o empregado já tem direito aos 90 dias.
Segundo a advogada Carina Pavan, sócia do escritório Katzwinkel & Advogados Associados, a nova lei foi omissa quanto às várias questões que são objeto de discussão judicial e, ao invés de esclarecer, acabou criando mais celeumas sobre o assunto. Um dos assuntos mais polêmicos é referente ao fato da nova contagem do prazo do aviso prévio se estender, também, ao empregador, no caso de pedido demissão do empregado.
“A nova lei alterou somente o prazo da concessão do aviso prévio e não revogou o art. 487 §2º da CLT. Permanece o direito do empregador em caso de falta do cumprimento do aviso prévio por parte do empregado, descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Portanto, em caso de pedido de demissão, o empregado deverá cumprir o aviso prévio pelo prazo estabelecido na nova lei, sob pena de lhe ser descontado tal período das verbas rescisórias”, explica a advogada.
Outra controvérsia está no caso de que algumas convenções e acordos coletivos de trabalho preverem o aumento do período de aviso prévio para empregados com determinado tempo de serviço na empresa. “Se na cláusula da norma coletiva constar que além dos 30 dias previstos no art. 487 da CLT serão acrescidos mais um período ao aviso prévio, fica a dúvida se será aplicado, além do período estabelecido na lei, o período estabelecido na convenção ou acordo coletivo, somando-se a lei e o acordo”, detalha a advogada.
Diante dessas várias lacunas da lei, várias empresas e sindicatos realizaram consultas ao Ministério do Trabalho e Emprego em busca de esclarecimentos, e todos aguardam o pronunciamento oficial. “Há possibilidade de que seja criado um grupo de trabalho dentro da pasta para discutir a regulamentação”, completa Carina.
Crédito de PIS/Cofins sobre ativo imobilizado ainda é desafio para empresas
A legislação fiscal brasileira permite hoje que as empresas enquadradas no regime “não cumulativo” (empresas do lucro real) apropriem créditos de PIS e Cofins sobre itens de ativo imobilizado, que podem ser abatidos do saldo a pagar dos mesmos tributos. Porém, para muitas companhias, a complexidade do cálculo, que é feito a partir dos valores mensais de depreciação ou sobre parcelas do valor de aquisição do bem, ainda é um fator crítico que dificulta, ou mesmo inviabiliza, o resgate dos benefícios.
Defensoria Pública da Bahia pede nulidade de processo por falta de intimação
A Defensoria Pública do Estado da Bahia impetrou Habeas Corpus (HC 111976) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de ter reconhecida a nulidade de atos processuais relativos ao processo-crime contra Marcelo Pimentel Santos, condenado pelo Tribunal do Júri à pena de oito anos de reclusão em regime inicial semiaberto por tentativa de homicídio. A nulidade deve ser declarada, segundo a Defensoria Pública, porque seu representante não foi intimado pessoalmente para comparecer à sessão de julgamento do seu recurso em sentido estrito pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). No HC, o órgão indica violação de dispositivos da Lei Complementar 80/94 (que organiza a Defensoria Pública da União, do DF e dos Territórios e prescreve normas para sua organização nos Estados).
A lei estabelece, entre as prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União, o recebimento de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição. “A inobservância dessa norma acarretará a nulidade absoluta do julgado, o que significa dizer que nesse caso não ocorrerá a preclusão do ato para o qual o defensor não foi intimado e nem mesmo se faz necessária a demonstração do prejuízo para sua regularização”, alega o defensor que atua no caso.
A questão foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça (Quinta Turma), mas os ministros entenderam que, “apesar do reconhecimento da ausência de intimação da Defensoria Pública da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, o tempo teria convalidado esta nulidade absoluta”. No caso em questão, o “tempo” a que se refere o acórdão do STJ são quase sete anos. O STJ verificou que, embora tenha sido intimada de decisão do TJ-BA que indeferiu seu recurso em sentido estrito, a Defensoria baiana não apresentou a devida impugnação tempestivamente, só o fazendo quase sete anos após o trânsito em julgado da decisão.
No STF, a Defensoria sustenta que a declaração de nulidade absoluta pode ser feita a qualquer tempo, visto que não seria alcançada pelo instituto da preclusão. “A nulidade absoluta pode e deve ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Na espécie, o único juízo que entende de forma diferente é a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça”, conclui o defensor. No HC, a Defensoria baiana pede liminar para anular a decisão proferida pelo TJ-BA sem a presença do defensor do réu e todos os atos processuais posteriores, incluindo o julgamento pelo Tribunal do Júri. Também é pedida a expedição de salvo conduto em favor de condenado.
Fonte: STF
TRF mantém inadimplente no Refis da Crise
Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul) impede a Receita Federal de excluir uma agroindústria paranaense do Refis da Crise até uma decisão final em processo que corre na esfera administrativa. A empresa deixou de pagar o parcelamento e discute o direito a créditos de PIS e Cofins no valor de R$ 10 milhões. O Fisco não reconhece esse direito.
Auditoria Digital do SPED: seis dicas para não errar na escolha do seu fornecedor
Por Gustavo Luiz Brondi*
Diante das novas obrigações acessórias instituídas pelo Projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), que exige a entrega de cada vez mais informações tributárias por meio digital, torna-se fundamental a realização de auditorias nos arquivos que são frequentemente enviados ao Fisco. Para agilizar o processo e garantir a efetiva validação de todos os dados, algumas empresas já oferecem esse serviço amparadas por ferramentas eletrônicas de análise, dando início a que conhecemos por Auditoria Fiscal Digital.
Goleiro Marcos: um exemplo para os executivos
Por Marcos Morita
Acompanhamos nestas semanas sem grandes furos jornalísticos, a aposentadoria do goleiro Marcos, ídolo do Palmeiras e pentacampeão mundial com a seleção em 2002. Sem grandes pompas e com seu discurso direto e muitas vezes simplório, o ídolo alviverde pendurou definitivamente as luvas. Apesar da repercussão do futebol, poucos jogadores atingem tamanha identidade com os torcedores.
Mais custos para as empresas
Por Carlos Meni
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Assinar carteira deve ficar mais barato
Por Mikaella Campos
Escolha correta do regime tributário gera economia
A virada de ano sempre dá um novo ânimo às pessoas e também para as empresas. E como muita gente faz, porque não implementar novas resoluções para 2012? Uma delas, essencial, seria reservar um tempo antes do final de janeiro para planejar a empresa principalmente no que se refere ao enquadramento tributário.
Com um planejamento adequado, a empresa poderá economizar um bom dinheiro no final do período pagando menos impostos e tudo dentro da lei. O alerta é do presidente do Sescap-Ldr, Marcelo Odetto Esquiante. Segundo ele, o cenário econômico do País para 2012 não é dos mais confortáveis, porém, com algumas medidas, a empresa poderá pagar menos impostos se fizer um planejamento tributário mais favorável. Hoje as empresas podem ser enquadradas nos regimes Simples Nacional (Supersimples), Lucro Presumido, Lucro Real, Empreendedor Individual.
''É preciso usar as alternativas que a legislação dá para pagar menos impostos'', diz o presidente do Sescap-Ldr. Ele cita como exemplo uma empresa comercial que fature, por exemplo, R$ 3,5 milhões por ano e que não tenha funcionários. Esta empresa teria que pagar uma alíquota de 11,61% se estivesse enquadrada no Simples. A mesma empresa, com o mesmo faturamento anual, estando enquadrada no Lucro Presumido, pagaria bem menos, 5,93% – isso, levando em consideração as taxas do ICMS.
Outro exemplo é de um Laboratório Clínico que fature também R$ 3,5 milhões por ano. Pelo regime tributário do Simples ele recolheria uma alíquota de 22,9% de impostos. Todavia, se estivesse enquadrado no Lucro Presumido, a alíquota cairia para 14,44% caso esta empresa não tivesse funcionários. Em ambos os casos o Lucro Presumido se mostrou mais vantajoso do que o Simples. No entanto, de acordo com o presidente do Sescap, quando a empresa possui um número considerável de colaboradores, como é o caso de indústrias de confecção, o enquadramento no Simples Nacional começa a se tornar muito mais atrativo do que outra modalidade.
Já para os postos de combustíveis, tão em evidência nas últimas semanas, como suas despesas operacionais são elevadas, o regime tributário do Lucro Real seria a melhor saída para pagar menos impostos, recomenda Esquiante. A legislação tributária brasileira é uma das mais complexas do mundo. Por isto, para tomar esta decisão, é necessário o auxílio de consultores especializados, para que seja possível cumprir com todas as obrigações tributárias exigidas pelo fisco de maneira correta, sem comprometer o controle de custos.
''Nesse contexto, por meio de estudos da realidade de cada empresa, aliado a um profundo conhecimento da legislação, é possível, em muitos casos, diminuir o valor devido de tributos, sem infringir a legislação tributária'', lembra Esquiante.
De acordo com ele, se considerarmos que cada obrigação acessória a ser preenchida e entregue ao fisco também tem um custo para a empresa, igualmente é possível trabalhar com a diminuição de custos escolhendo o regime de tributação que tenha menos encargos para o contribuinte. ''A orientação para o correto preenchimento de cada declaração, também é recomendável, pois evita aborrecimentos desnecessários que podem decorrer do envio de informações equivocadas'', explica ele. ''Isso tudo, em última instância, diminui o risco de autuações fiscais, e suas consequentes penalidades diretas e indiretas'', acrescenta.
Fonte: Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina – Sescap-Ldr
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