Justiça do Trabalho já expede Certidão Negativa de Débito Trabalhista com abrangência nacional
Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas a partir 4 de janeiro de 2012.
Instrução Normativa RFB Nº 1224 DE 23/12/2011 (Federal)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade.
Legalização de Empresa: Rede virtual simplificará abertura e fechamento de empresas a partir de 2012
Pequenas e médias empresas são a nova classe C
* Por Luana Grandino
Representando mais de 98% das empresas em operação no Brasil, segundo dados do Sebrae-SP, as PMEs eram, até pouco tempo, negligenciadas. Ou seja, os holofotes estavam voltados somente para as grandes empresas. Estavam. Hoje, as pequenas e médias empresas estão para grandes fornecedores assim como a classe C está para a economia brasileira. Essa relação, quase matemática, é cada vez mais real, interessante e lucrativa.
Ainda de acordo com dados do Sebrae-SP, até 2015, o número de PMEs no Brasil deve crescer mais 50%, o que reafirma o grande potencial destas empresas. Pela expressividade destes números, os grandes fornecedores já sentiram a força das PMEs e a representatividade deste potencial de geração de renda e de emprego na economia brasileira. Anunciantes como WalMart, Vivo e Compra Fácil, por exemplo, já entenderam que as “emergentes” são também um bom negócio e que, apesar de ainda crescentes, as PMEs precisam e querem ser bem atendidas.
Esse histórico é muito próximo à trajetória da classe C brasileira. Os grandes anunciantes também se dirigiam especialmente para as classes A e B, que sempre investiram mais em um produto ou serviço. Com a expressiva expansão da classe C, que viu sua renda aumentar exponencialmente e recebeu novas opções de crédito facilitado, particularmente entre a década de 90 e 2003, uma nova estratégia tomou conta das fabricantes.
Com isso, as marcas se renderam ao público desta fatia do mercado, que vem se mostrando cada vez mais ávida por serviços e produtos de qualidade. Muitas empresas perceberam essa transformação e vem atendendo muito bem este mercado como, por exemplo, a Casas Bahia. A varejista leva ao público C produtos que até então eram inacessíveis.
A comprovação da potência das PMEs, paralela à eloqüência da classe C, resulta em um entendimento contemporâneo de que a economia brasileira depende, e muito, dos pequenos e médios empresários. Atender a este público é um mercado com grande potencial de crescimento. Afinal, assim como a classe C, as PMEs são fundamentais para que a economia brasileira alavanque ainda mais.
*Luana Grandino é gerente do site Negócios Urbanos
Síntese da IN 1.218/11 – Prorrogação da EFD Pis/Cofins
Prazos de obrigatoriedade:
PGE avalia dossiê para ação contra duas empresas devedoras de ICMS
A Secretária Estadual da Fazenda (Sefaz) entregou ontem à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) um dossiê com a condição fiscal e patrimonial de duas grandes empresas com atraso no pagamento de ICMS. A ação dá sequência ao cerco contra devedores contumazes anunciado no início de novembro pelo governo com a meta de recuperar valores devidos ao Estado. Sem divulgar o nome das empresas, o coordenador da Procuradoria Fiscal da PGE, Cristiano Bayne, destacou que são companhias do setor de vestuário e medicamentos que, juntas, têm um débito de R$ R$ 94.965.021,32.
Pequenas empresas iniciam 2012 sem impactos da crise
Fernanda Bompanae
Mais de 90% das empresas brasileiras devem começar 2012 com o pé direito, segundo comentário do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional), Luiz Barretto. Neste ano, o governo mudou as regras do regime de tributação Simples Nacional, o que deve beneficiar mais de 5 milhões de micro e pequenos empreendedores por todo o País. E a crise internacional ou a possível redução do ritmo de avanço da economia no ano que vem devem prejudicaram essas companhias, na opinião de especialistas e do próprio governo.
DHP e DECORE – Resolução CFC 1363 – Institui a Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica
DHP e DECORE: documentos agora só por meio eletrônico
Apuração da base de cálculo para PIS/Pasep e Cofins pode mudar
Ribeiro: objetivo da proposta é evitar tributação em cascata. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1296/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que modifica a sistemática de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O texto determina que o valor dos impostos e contribuições não integrarão as bases de cálculo. Segundo o autor, o objetivo é eliminar resquícios de tributação em cascata que ainda oneram o contribuinte.
Receita Federal vai criar malha fina para empresas
As pessoas jurídicas também terão a sua malha fina. A informação é do secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. A malha fina é o banco de dados do Fisco, onde são armazenadas as declarações que apresentam inconsistências após os diversos cruzamento realizados pelos sistemas informatizados do Fisco.
Número de devedores do Simples Nacional sobe 24%
Por Camila Mendonça
O número de endividados com tributos federais aumentou 24% entre empresas optantes pelo Simples Nacional.
Município de Caxias do Sul é mais rico do que 13 capitais brasileiras
Por Kelly Isis Pelisser
Caxias do Sul é o 33º município mais rico do Brasil. Não é pouco para um país com 5.565 cidades. No ranking nacional, 14 capitais estão à frente de Caxias. Ou seja, a cidade está melhor colocada do que 13 sedes de Estados, como Campo Grande (MS), Natal (AL) e Maceió (AL). Os números foram revelados pela publicação do Produto Interno Bruto (PIB) dos Municípios, feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na quarta-feira. O levantamento tem como base o ano de 2009.
Empresas do Simples com até dez empregados não precisam de certificação digital
Por Dilma Tavares
Os micro e pequenos negócios do Simples Nacional com até dez empregados, incluindo os empreendedores individuais (EI), não precisarão de certificação digital para acessar informações do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A isenção está na Resolução 94/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em dezembro.
MP faz operação contra 200 suspeitos de fraudes de mais de R$ 150 milhões
Por Ariane Ducati
O Ministério Público do Paraná realiza uma operação nesta quarta-feira (14) para investigar uma quadrilha suspeita de fraudar os cofres estaduais em cerca de R$ 153 milhões. Setenta e nove empresas, todas do setor gráfico, do Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Rio de Janeiro são investigadas. A Operação Papel também suspeita de 212 pessoas envolvidas em fraudes tributárias.
Liminar anula exclusão do Refis
A panificadora Charlotte, de Curitiba, obteve uma liminar que garante a sua reinclusão no Refis da Crise. O programa de parcelamento federal permite ao contribuinte pagar tributos em até 180 meses, com redução de até 100% em multas. Com os descontos do Refis, a dívida tributária de R$ 161,45 mil da empresa passa a ser 40% menor.
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