Programa Especial de Parcelamento de débitos

O Programa Especial de Parcelamento de débitos (AJUSTAR) pelo Estado do Rio Grande do Sul, cuja adesão poderá ser feita até dia 15 do mês de dezembro de 2011, possibilitando descontos sobre juros e multas de até 60%. Créditos Tributários impugnados e suspensos Judicialmente poderão ser parcelados mediante prévio pedido de desistência dos recursos. A simulação para pagamento pode ser feita diretamente pela Internet, tanto para débitos administrativos como em fases judiciais, inclusive o parcelamento dos débitos, no site da Secretaria da Fazenda Estadual:

 BENEFÍCIOS

Ø    Redução de 60% dos juros e da correção monetária;

Ø    Redução de até 50% das multas;

Ø    Parcelamento em até 120 meses;

Ø    Reestabelecimento de parcelamentos do programa já cancelados.

PRAZOS

Ø  Para oferecer denúncia espontânea* na repartição fazendária:                05/12/2011

Ø  Para adesão e pagamento da parcela inicial ou quitação:                         15/12/2011

*Denúncia espontânea de débitos não declarados proporcionará a redução da multa de 120% (qualificada) para 30% (privilegiada).

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Ø  Programa destinado para débitos de ICMS com fatos geradores vencidos até 31/12/2009.

Ø  Necessário estar em dia com eventuais débitos posteriores a 31/12/2009.

Ø  O reestabelecimento dos parcelamentos anteriormente cancelados dependerá de pagamento inicial mínimo equivalente ao valor de 03 (três) parcelas.

 

O Banrisul está disponibilizando uma linha de crédito para empresas que aderirem ao Programa de Ajuste da Dívida do ICMS no Rio Grande do Sul (Ajustar-RS). O banco oferece linha especial para as empresas pagarem os débitos fiscais decorrentes do ICMS, cujos vencimentos tenham ocorrido até 31.12.2009. Os contribuintes poderão se beneficiar de redução de multa e atualização monetária sobre elas incidente, de acordo com o Programa Ajustar-RS.

         O financiamento está disponível nas agências do Banrisul para clientes atuais ou novos, que não apresentarem impedimento operacional e possuírem enquadramento na política de crédito do banco. O prazo do financiamento é de até 36 meses com pagamentos mensais, conforme as garantias apresentadas (recebíveis, cheques e títulos, hipoteca, alienação fiduciária de veículos e aval). Dessa forma, os recursos do financiamento serão destinados ao recolhimento do ICMS, cumprindo a empresa com a obrigação fiscal sem a necessidade de dispor de seu capital de giro.

 Contribuinte sem senha para acesso à Internet ou com casos especiais como DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS deverá procurar diretamente a repartição fazendária. Casos que envolvam débitos em cobrança judicial devem ser tratados nas repartições da PGE – Procuradoria Geral do Estado.

 

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