Programa Especial de Parcelamento de débitos
O Programa Especial de Parcelamento de débitos (AJUSTAR) pelo Estado do Rio Grande do Sul, cuja adesão poderá ser feita até dia 15 do mês de dezembro de 2011, possibilitando descontos sobre juros e multas de até 60%. Créditos Tributários impugnados e suspensos Judicialmente poderão ser parcelados mediante prévio pedido de desistência dos recursos.
Fazenda de SP unifica norma para redução do ICMS
A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) publicou hoje uma portaria que uniformiza as exigências para a redução da base de cálculo do ICMS para as empresas de call center que operam no Estado. Pela portaria da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) nº 158, de 23 de novembro, os contribuintes que quiserem se valer do benefício deverão observar as condições previstas no artigo 44 do regulamento do ICMS paulista, e não mais na portaria nº 65, de 2005.
IFRS: a segunda onda
Lucio Ferreira Barbosa
Aviso prévio de mais de 30 dias pode não valer para quem pede demissão
Karla Santana Mamona
Estado terá recorde de arrecadação neste ano
O Rio Grande do Sul deverá encerrar o ano de 2011 com um incremento da arrecadação de ICMS em R$ 500 milhões acima do esperado. O anúncio foi realizado ontem pelo secretário estadual da Fazenda, Odir Tonollier, que destacou que o governo gaúcho espera que entrem nos cofres estaduais R$ 19,4 bilhões, enquanto o total orçado para o ano era de R$ 18,891 bilhões orçados.
Funcionárias que apresentaram atestados médicos falsos são condenadas a 2 anos e 9 meses de reclusão
Duas ex-funcionárias da empresa Engkraft Ltda., situada em Curitiba (PR), foram condenadas à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão e a 30 dias-multa por terem apresentado diversos atestados médicos falsos para obterem dispensa do trabalho. Elas cometeram o crime de uso de documento falso, tipificado no art. 304 do Código Penal.
Lei seca: regulamentação de consumo de bebidas alcoólicas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Parcelamento de débitos de empresas do Simples Nacional
A Resolução CGSN nº 92/2011 , o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) disciplinou o parcelamento dos débitos tributários apurados no regime do Simples Nacional, dispondo, entre outras providências, que:
Porto Alegre define a implantação da nota fiscal eletrônica
Por Luana Fuentefria
É possível melhorar a relação com o fisco?
Por Danielle Borges
Nos últimos 15 anos a Receita Federal do Brasil vem investindo em novas tecnologias para melhorar a comunicação com o contribuinte, simplificar e racionalizar os processos. Estariam estes objetivos sendo alcançados? Para muitas empresas e profissionais contábeis, a resposta é negativa. Na intenção de aparar as arestas entre Fisco e contribuinte, a Receita Federal realizou, no dia 22 de novembro, debate sobre possíveis alternativas para melhoria desta relação.
Fisco não deve aceitar valor de face de precatório
Por Maíra Magro
Uma nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inibe o uso de precatórios para pagamento de dívidas tributárias em ações judiciais. Em um julgamento recente, a 2ª Turma entendeu que os precatórios nomeados para penhora em execuções fiscais, e depois levados a leilão, devem ser considerados pelo preço de mercado, definido em avaliação, e não pelo valor de face. Na prática, o resultado elimina as vantagens de comprar esses papéis com deságio para depois usá-los como garantia e pagamento nas execuções fiscais.
Receita regulamenta parcelamento para micro e pequenas empresas
Por Bárbara Pombo
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) – órgão ligado à Receita Federal – regulamentou o parcelamento de débitos tributários de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais, previsto na Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro. Esta é a primeira vez que é aberta uma oportunidade para os contribuintes enquadrados no regime especial de tributação regularizarem suas dívidas com a União, Estados e municípios.
Perdão de débito fiscal deve considerar a dívida completa da empresa
O juiz não pode pronunciar, de ofício, o perdão (remissão) de débito fiscal inferior a R$ 10 mil, com base na Lei nº 11941/2009, sem investigar se existem outras dívidas do devedor na Fazenda Nacional que ultrapassem esse valor. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista da União contra decisão Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) e determinou a continuação da cobrança do débito da VIGSEG Vigilância e Segurança Ltda., que tinha 50 inscrições na dívida ativa da União.
Comitê gestor aprova resolução que dispõe sobre valores e prazos para adoção de sublimites válidos para 2012
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 93, encaminhada para publicação no DOU, que dispõe sobre valores e prazos para adoção de sublimites válidos para 2012.
Comitê gestor aprova resolução que regulamenta o parcelamento do Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92, encaminhada para publicação no DOU, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.
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