Aumento de alíquota de IPI para veículos importados não pode ser imediata

Conforme amplamente divulgado pelos meios de comunicação nacionais, o Governo Federal majorou em até 30% as alíquotas do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre veículos importados de países que não possuam acordo com o Brasil, a exemplo das montadoras chinesas e coreanas.

Como sabido, a medida visa a fomentar as indústrias brasileiras, fortalecendo a produção nacional e oferecendo maiores condições para solidificação da indústria nacional frente à concorrência internacional, desonerando os produtos cuja fabricação seja, no mínimo, 75% nacional.

Contudo, em que pese a boa intenção dos nossos governantes com o advento do incentivo fiscal, as alíquotas do IPI foram majoradas com efeitos imediatos, passando a valer a partir da data de publicação do Decreto nº 7.567, veiculado no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2011.

Em conseqüência, veículos importados que estavam aguardando o desembaraço aduaneiro na data da publicação do Decreto foram alcançados imediatamente pela majoração, o que desestabiliza as relações comerciais, gerando insegurança tanto aos contribuintes quanto aos consumidores finais dos produtos.

Exatamente para evitar esse tipo de situação, a Emenda Constitucional nº 42, de 31.12.2003, incluiu como princípio elementar do direito tributário a necessidade de aguardar-se pelo prazo mínimo de 90 dias para que a majoração de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados pudesse surtir efeitos.

Logo, a majoração de alíquotas efetuada pelo Decreto nº 7.567 somente poderia vigorar a partir de 15.12.2011, com base do corolário da segurança jurídica e da anterioridade nonagesimal. Nesse sentido, o Judiciário brasileiro vem se posicionando pacificamente, afastando a majoração pretendida até o decurso do prazo constitucional exigido.

Portanto, entendemos que os contribuintes onerados por tal majoração deverão socorrer-se do Judiciário a fim de aplacar os efeitos imediatistas da medida, de forma a obterem maiores prazos para a regularização do valor final dos seus produtos.

Baraldi Bonassi Advocacia Empresarial

Fundado em março de 2005 em Piracicaba, SP, o Baraldi Bonassi Advocacia Empresarial atua na área de direito empresarial, com ênfase em questões tributárias, societárias, contratuais e trabalhistas.

Em 2010 ganhou uma filial em São Paulo, Capital, e foi apontado nos últimos dois anos pelo Anuário Análise como um dos 500 escritórios jurídicos mais admirados do País. Atualmente, é comandado pelos sócios: Marcelo Baraldi dos Santos, Rodrigo Baraldi dos Santos e Luciano Bonassi. Kethiley Fioravante e Carolina Baraldi dos Santos, advogadas associadas, ajudam a compor o time.

Fonte: Baraldi e Bonassi Advocacia Empresarial

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