outubro 14, 2011

Dívida trabalhista poderá ser paga em audiência com cartão de crédito ou débito

A partir de janeiro, a Justiça do Trabalho começa a aceitar, em audiência, o pagamento das condenações em cartão de crédito ou débito. A experiência iniciará no Pará, Amapá e Goiás, e deverá ser expandida para todo o Brasil ao longo de 2012. Este foi um dos assuntos tratados pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Marlos Augusto Melek, na abertura da 7ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), ontem. O evento acontece no Hotel Serra Continue lendo

Aumento de alíquota de IPI para veículos importados não pode ser imediata

Conforme amplamente divulgado pelos meios de comunicação nacionais, o Governo Federal majorou em até 30% as alíquotas do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre veículos importados de países que não possuam acordo com o Brasil, a exemplo das montadoras chinesas e coreanas. Como sabido, a medida visa a fomentar as indústrias brasileiras, fortalecendo a produção nacional e oferecendo maiores condições para solidificação da indústria nacional frente à concorrência internacional, desonerando os produtos cuja fabricação seja, no mínimo, 75% nacional. Contudo, em que pese Continue lendo

Nova Lei estende aviso prévio para 90 dias e gera questionamentos

O aviso prévio de até 90 dias entra em vigor hoje, quinta-feira, 13 de setembro, com a publicação da Lei n° 12.506, de 11/10/2011, no "Diário Oficial da União", e já gera inúmeros questionamentos. A nova Lei prevê acréscimo de três dias por ano trabalhado para o prazo de 30 dias já existente, podendo chegar ao limite de 90 dias (60 mais os 30 atuais). Pelos cálculos, para ter direito aos 90 dias, o empregado terá que ter trabalhado, pelo menos, 21 anos na mesma Continue lendo

Mercado de TI no Brasil crescerá 13% em 2011, diz IDC

A IDC, líder em inteligência de mercado, consultoria e eventos nos mercados de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, apresentou um panorama sobre o mercado de TI no Brasil e em outros países. De acordo com os estudos apresentados pela IDC, o mercado mundial de TI deve encerrar o ano de 2011 com mais de US$ 1 trilhão, o que representa um crescimento de 7,5% em relação a 2010. O Brasil, que vem aumentando sua representatividade na América Latina, ocupa um espaço de destaque no cenário Continue lendo

Intimação para as locadoras

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT) dará início a uma nova frente de trabalho no combate à venda de veículos novos por empresas que não possuem este propósito como atividade fim, principalmente as locadoras de veículos. O Fisco fará a intimação de montadoras, fabricantes e importadores de veículos que fizeram vendas para o segmento de locadoras de veículos e estas tenham efetuado a transferência do veículo em prazo inferior há um ano. Os termos de intimação serão encaminhados nos próximos 60 dias. Segundo Continue lendo

Empresas exigirão mais na hora de contratar

As empresas devem mudar o critério de recrutamento de pessoal e passarão a ser mais exigentes em relação à qualificação profissional, prevê o professor da Faculdade de Economia da USP, José Pastore, especialista em relações do trabalho. Na opinião de Pastore, com a entrada em vigor da medida que prevê o pagamento de até 90 dias de aviso prévio para demitidos sem justa causa, as empresas tendem a acreditar que “não podem errar no processo de contratação para não terem de demitir o funcionário um Continue lendo

Decisões atrasadas aumentam a insegurança

Por José Pastore Tenho observado um clima de descontentamento crescente entre parlamentares e magistrados. Os primeiros se melindram quando juízes se põem a legislar; os segundos se queixam quando os parlamentares não legislam. Todos têm razão. O aviso prévio proporcional foi aprovado na Constituição de 1988 e dependia de lei para entrar em vigor. Ao longo desses 23 anos, o STF pediu ao Congresso (várias vezes) o referido diploma legal. Na sua falta, a Corte ameaçou resolver o problema, acenando com até dez dias por Continue lendo

Novo aviso prévio entra em vigor e gera dúvidas

DE BRASÍLIA Passa a valer amanhã a lei que amplia o aviso prévio dos atuais 30 para até 90 dias. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff sem vetos e será publicado no "Diário Oficial da União" de amanhã, sem necessidade de qualquer regulamentação adicional. Os trabalhadores passam, portanto, a ter direito a três dias extras de aviso prévio por ano trabalhado, até o limite de 90 dias. A sanção presidencial não resolveu a lacuna do texto que diz Continue lendo