Projeto de Lei que prevê ampliação do Simples Nacional poderá ser votado nos próximos dias pelo Senado

Uma das decisões mais aguardadas pelos microempreendedores brasileiros, o projeto de Lei que prevê a ampliação do limite de faturamento das micro e pequenas empresas para o enquadramento no Simples Nacional e o parcelamento de eventuais dívidas com o Fisco, poderá ser votado pelo Senado Federal nos próximos dias. A expectativa é que, até o final deste mês, a presidente Dilma Rousseff sancione a nova Lei, entregando um presente aos microempreendedores, que comemoram o seu dia hoje, 5 de outubro.
 
O projeto de n° 77/2011 reajusta em 50% os limites de faturamento anual das micro e pequenas empresas para enquadramento no Simples, elevando o teto de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O projeto também eleva de R$ 36 mil para R$ 60 mil o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI). “A decisão será extremamente importante para a economia brasileira, pois beneficiará milhares de empresas que, apesar de alcançarem um faturamento acima R$ 2,4 milhões já em 2011, ainda estarão enquadradas nos benefícios do Simples Nacional, desde que não ultrapasse o limite de R$3,6 milhões”, analisa o consultor Newton Gomes, responsável pela área de Tributos da CPA, empresa de consultoria de informações empresariais de Sorocaba.
 
Segundo o consultor, o novo projeto de lei, previsto para entrar em vigor em janeiro de 2012, conta com mais uma alteração importante. Além da ampliação do limite anual, a proposta ainda autoriza o parcelamento dos débitos tributários dos optantes do Simples Nacional em até 60 meses. A medida se aplica aos tributos federais, municipais e estaduais sujeitos a alíquota única do Simples. “Excluídas do regime especial por conta das dívidas, muitas empresas acabam tendo que pagar os tributos pelo lucro presumido e encontram dificuldades para sobreviver. Nesse sentido, a mudança na Lei facilitará a negociação das microempresas, que estão há meses endividadas com o Governo”, explica o especialista.
 
O projeto 77/2011 já passou pela Câmara, pelas comissões do Senado e, neste momento, encontra-se pronto para votação no plenário desta Casa. Após, deverá ser sancionado pela presidente Dilma, o que se espera acontecer já nos próximos dias.

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