Exigência de Certidão Negativa de Débitos (CND) pelas Juntas Comerciais é nefasta, diz advogado

O DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM), publicou no último dia 03/10/2011, no DOU – Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº115/2011, que dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais, para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Aludida instrução normativa não é nenhuma novidade para os administradores e operadores do direito societário, uma vez que conserva a obrigatoriedade de apresentação das CND’s – Certidões Negativas de Débitos, outrora exigidas por instruções normativas análogas, para o fim de possibilitar a extinção ou redução de capital de empresário, da empresa individual de responsabilidade limitada ou de sociedade empresária, bem como para permitir a cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação de sociedade empresária e, ainda, para admitir a transferência de controle de quotas para as sociedades limitadas, explica Rodrigo Baraldi dos Santos, advogado e sócio do escritório Baraldi e Bonassi Advocacia Empresarial.

As CND’s exigidas pela Instrução Normativa nº 115/2011 são: a conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; a específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal.

Ainda segundo Baraldi, a edição desta Instrução Normativa reforça o posicionamento, ou melhor, os interesses do Governo Federal, que através do DNRC já orientava as Juntas Comerciais a exigir a apresentação das referidas certidões para o registro e arquivamentos dos atos societários mencionados.

Entretanto, diz o advogado que a nefasta postura adotada pelo DNRC contraria as reiteradas e pacificadas decisões dos Tribunais Superiores, em especial o STF – Supremo Tribunal Federal. “Todas essas instituições já haviam considerado a exigência inconstitucional, pois impõe sanções políticas – restrições não-razoáveis ou desproporcionais ao exercício da atividade econômica ou profissional lícita,como meio para a cobrança coercitiva de tributos”.

Ainda segundo Rodrigo Baraldi, nesse ínterim, pode-se observar a venerável orientação do STF. “O Supremo, que em decisão prolatada, por unanimidade, nas Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADIN), nºs 173-6 e 394-1, em 25/09/2008, deixou claro que o posicionamento daquela corte é contrário a qualquer tipo de sanções políticas que objetive escusamente a exigência coercitiva de pagamento de tributos, assim, o STF considerou inconstitucional dispositivos da Lei nº 7.711/88 que exigiam as CND’s para o registro e arquivamento de atos societários, por afrontarem o direito ao livre exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, da Constituição Federal – CF/88)”.

O advogado do escritório paulista ainda diz que a exigência das CND’s ignora o direito do contribuinte à discussão judicial da validade das normas tributárias ou da cobrança dos respectivos tributos, conforme enfatiza o Ministro Relator Joaquim Barbosa em seu voto nas ADIN’s citadas. “A insistência do DNRC em exigir tais certidões, através da publicação da Instrução Normativa nº115/2011, não carece de qualquer respaldo jurídico constitucional e ainda fere o efeito vinculante da decisão do STF nas ADIN’s nºs 173-6 e 394-1. Isto porque, a decisão proferida pelo STF vincula, obrigatoriamente, todos os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário, nos termos da Art. 102, § 2º da CF/88”.

Sustenta o advogado que “deve-se levar em consideração as razões de decidir do STF nas ADIN’s fomentadas, ou seja, a fundamentação efetiva que sustentou o acórdão proferido, já que proporcionam efeitos vinculantes, a fim de evitar as tentativas dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário de desrespeitar a decisão”.

Rodrigo Baraldi defende, ainda, que o cerne da questão já foi exaustivamente analisado pelo STF, o qual assentou seu posicionamento quanto à inconstitucionalidade de qualquer lei ou ato normativo que imponha sanções políticas como meio coercitivo para pagamentos de tributos, como faz o DNRC ao exigir a apresentação de CND’s para o registro e arquivamento de determinados atos societários, através da instrução normativa em debate. “É irrefutável que a Instrução Normativa nº 115/2011 é inconstitucional. Sem mencionar sua ilegalidade, uma vez que a Lei de Registros Públicos de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei nº 8.934/94) não condiciona o registro e arquivamento à apresentação das apontadas CND’s, restando às sociedades empresárias impedidas de registrar e arquivar os atos societários nas Juntas Comerciais recorrer ao Judiciário para satisfazer suas pretensões, visando a evitar prejuízos financeiros e custos de transação imensuráveis”, conclui o advogado.
 

Fonte: Rodrigo Baraldi dos Santos

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